AREsp 2192726 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Recuperação Judicial. Decisão que determinou à recuperanda a apresentação de certidão fiscal positiva com efeitos negativos no prazo de vinte dias. Agravo de instrumento. Exigência de certidões negativas de débitos fiscais. Possibilidade de dispensa, em que pese a previsão contida no art. 57 da Lei 11.101/056. Medida razoável, apta a auxiliar no soerguimento da recuperanda, consoante o princípio da preservação da empresa, mesmo porque tal entendimento não foi alterado com a edição da Lei 13.043/14, já que a norma não tornou obrigatório o parcelamento de débitos tributários por empresas em recuperação judicial. Lições de NEY WIEDMANN NETO, MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO, JOÃO PEDRO SCALZILLI, LUIS FELIPE SPINELLI e RODRIGO TELLECHEA. Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte. Reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se dá provimento" (fl. 235 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 399 e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 57 da Lei 11.101/05, 10-A da Lei 10.522/02 e 191 do CTN, sustentando que a recuperação judicial foi concedida sem a apresentação das certidões de regularidade fiscal, ferindo as garantias e privilégios do crédito tributário. Contrarrazões às fls. 419/431 e-STJ, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. O recurso está prejudicado. Cuida-se, na origem, de ação de recuperação judicial proposta por JPTE ENGENHARIA LTDA - em recuperação judicial - (Processo nº 1016595-86.2019.8.26.0068) perante o Juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Barueri/SP. O propósito recursal está em definir se o cumprimento da exigência legal estabelecida no art. 57 da Lei nº 11.101/2005, consistente na apresentação de certidões de regularidade fiscal pela recuperanda, consubstancia ou não condição indispensável à concessão da recuperação judicial, nos termos do art. 58 do mesmo diploma legal. Todavia, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que, em 25/02/2022, foi publicada decisão de convolação da recuperação judicial em falência. Nota-se, portanto, a perda superveniente de objeto do recurso que, como dito, objetivava discutir condição para a concessão da recuperação judicial, circunstância irrelevante para o momento processual da demanda originária. Em face do exposto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso. Após os registros necessários, proceda-se à baixa definitiva dos presentes autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA