REsp 1934558 - DECISAO

REsp 1934558 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a cláusula do plano de recuperação que prevê a suspensão das garantias dos coobrigados é legítima, mas somente é oponível aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas, e não tem eficácia em relação aos credores ausentes da assembleia, aos que se...

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Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO SICREDI PROGRESSO PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Garantias Reais E Fidejussórias, Suspensão De Garantias, Coobrigados, Oponibilidade De Cláusulas Do Plano De Recuperação, Quórum Do Art. 45 Da Lei 11.101/2005, Súmula 581/stj, Consentimento Do Titular Da Garantia
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Garantias Reais E Fidejussórias Suspensão De Garantias Coobrigados Oponibilidade De Cláusulas Do Plano De Recuperação +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO SICREDI PROGRESSO PR/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cláusula do plano de recuperação que prevê a suspensão das garantias dos coobrigados
  2. 2 eficácia e oponibilidade dessa cláusula em relação aos credores que não aprovaram o plano
  3. 3 necessidade de consentimento do credor titular da garantia para supressão, suspensão ou substituição de garantias

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a cláusula do plano de recuperação que prevê a suspensão das garantias dos coobrigados é legítima, mas somente é oponível aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas, e não tem eficácia em relação aos credores ausentes da assembleia, aos que se abstiveram ou aos que se posicionaram contra tal disposição.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade e a oponibilidade da cláusula que prevê a suspensão das garantias dos coobrigados apenas quanto aos credores que aprovaram o plano de recuperação judicial sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos ausentes, aos que se abstiveram ou aos...
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória.