REsp 2119724 - ACORDAO

REsp 2119724 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na conformidade da jurisprudência do STJ, o §4º do art.4º da Lei n.6.830/1980 estende a preferência dos créditos tributários aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa, de modo que a natureza não tributária do crédito (ex.: multa do Procon) é irrelevante para sujeição ou não aos efeitos do plano de recuperação judicial.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma) Agravo Interno Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Crédito Não Tributário, Dívida Ativa, Preferência De Crédito
Administrativo Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Crédito Não Tributário Dívida Ativa Preferência De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma) Agravo Interno Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se créditos não tributários inscritos em dívida ativa ficam sujeitos aos efeitos do plano de recuperação judicial
  2. 2 Interpretação do §4º do art.4º da Lei n.6.830/1980 quanto à extensão da preferência do crédito tributário
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso e possibilidade de suspensão de execução fiscal por recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na conformidade da jurisprudência do STJ, o §4º do art.4º da Lei n.6.830/1980 estende a preferência dos créditos tributários aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa, de modo que a natureza não tributária do crédito (ex.: multa do Procon) é irrelevante para sujeição ou não aos efeitos do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.