CC 203902 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, em que são suscitantes CRITÉRIO ENGENHARIA LTDA. - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ISRAEL JOSE COELHO DA PAZ DE LIMA e suscitados, o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL e o JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL. Informa a parte suscitante que em 13/9/2017 foi deferido o processamento da recuperação judicial de CRITÉRIO ENGENHARIA LTDA. - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Noticia que foi proposta a Reclamação Trabalhista n. 0001197-65.2013.5.19.0006 por KENNEDY BARBOSA DA SILVA. Destaca que (e-STJ fls. 4/5): (..) no curso da execução trabalhista, a CRITÉRIO comunicou o processamento da sua Recuperação Judicial. Então, somente quando já em curso a fase de execução e mesmo após a CRITÉRIO já ter tido sua Recuperação Judicial concedida (o que ocorrera em 13/09/2017), porque impossibilitada a execução contra a CRITÉRIO, única pessoa condenada na fase de conhecimento, o trabalhador pediu perante referido processo trabalhista a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) da CRITÉRIO para alcançar seus sócios e administradores. O que foi, ao final, acolhido pelo Juízo trabalhista, inclusive com confirmação do eg. TRT da 19ª Região. Assim, após identificados quem o trabalhador queria que fossem responsabilizados, foram então incluídas na execução do referido processo trabalhista as pessoas físicas ora suscitantes, que são os sócios da CRITÉRIO ao tempo da relação de emprego do ex-empregado. Os suscitantes ainda advertiram ao Juízo sobre os termos do seu Plano de Recuperação Judicial (PRJ) aprovado e homologado judicialmente, o qual, além da novação do crédito, contém cláusulas que preveem a exclusão, extinção e/ou supressão de responsabilidades e garantias dadas por terceiros e que impedem a cobrança de créditos submetidos ao concurso de credores contra terceiros. Discorre a respeito do juízo universal da recuperação, que, a partir do deferimento, passa a ser o único competente para a prática de ato que comprometa seu patrimônio, pleiteando o afastamento das medidas de constrição. Postula, em caráter liminar, a suspensão do processo n. 0001197-65.2013.5.19.0006. No mérito, pleiteia o reconhecimento da competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL. Liminar parcialmente deferida às fls. 78/80 (e-STJ). Informações prestadas (e-STJ fls. 87/104 e 106/109). O Ministério Público Federal manifestou-se nos seguintes termos (e-STJ fl. 111): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA EM FACE DOS BENS DO SÓCIO. PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE PREVÊ A EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS SÓCIOS, GARANTIDORES, DEVEDORES SOLIDÁRIOS, CORRESPONSÁVEIS E COOBRIGADOS EM GERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. (REsp 1333349/SP, relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 2.2.2015). 2. No caso dos autos, contudo, o plano de recuperação judicial, já homologado, prevê em suas cláusulas a extensão dos efeitos a sócios, garantidores, devedores solidários, corresponsáveis e coobrigados em geral. Nessa hipótese, compete ao juízo universal avaliar se o caso concreto permite o redirecionamento da execução aos sócios. 3. Parecer pela competência do juízo universal. É o relatório. Decido. Seguindo orientação desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 568/STJ, o relator pode decidir monocraticamente o conflito de competência, quando exista jurisprudência do Tribunal sobre o tema. É esse o caso dos autos, em que se busca fixar o juízo competente para analisar atos de constrição que recaiam sobre o patrimônio da empresa em recuperação ou de seus sócios. A Justiça do Trabalho informou que (e-STJ fl. 90): Diante da manifestação do exequente (ID fb21151), de que não possui interesse em receber seu crédito nos moldes impostos pela recuperação judicial da executada, pugnando que a execução se volte contras os bens dos seus sócios, que não estão abrangidos no pedido de recuperação judicial, determino que a Secretaria proceda à pesquisa via sistema SERPRO, vindo-me os autos conclusos em seguida para decisão. Destacou ainda que foi iniciado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (e-STJ fl. 88): (..) nos termos do § 1º, do art. 134 do CPC, com a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da demanda, ISRAEL JOSE COELHO DA PAZ DE LIMA para que se possa satisfazer os créditos da parte exequente. Ademais, amparado no poder geral de cautela, com fundamento nos arts. 300 e 301 do CPC, c/c § 2º do art. 855-A da CLT, PROCEDA-SE ao bloqueio on line, via BACEN JUD, nas contas bancárias dos sócios, até o valor atualizado da execução. Fica autorizada a Secretaria, a qualquer tempo, realizar o bloqueio on line nas contas bancárias dos executados, por meio do SISBAJUD com repetição programada, independente de novo despacho, certificando-se nos autos. Sem prejuízo na medida anterior, pesquise-se no sistema RENAJUD veículos de propriedade dos sócios da executada, ficando, desde já, autorizada a inclusão da restrição de "transferência", postergando-se o contraditório das litisconsortes, como forma de assegurar o resultado útil do processo. O Juízo da recuperação esclareceu que o crédito encontra-se habilitado, destacando que (e-STJ fls. 107/108): O Plano de Recuperação Judicial fora apresent ado em Fls. 473/505 e o Segundo Edital de Credores consta de fls. 463/465, igualmente conta com o Sr. Erasmo dos Santos e o Sr. Kennedy Barbosa da Silva com os mesmos valores e classificação. Conforme Certidão de fls. 603, o edital que avisa da entrega do Plano de Recuperação Judicial foi disponibilizado no dia 25 de novembro de 2016 (sexta-feira), considerado publicado no dia 28 de novembro de 2016 (segunda-feira). O edital que trata do art. 7º, §2º da LEF foi disponibilizado no dia 03 de fevereiro de 2017 (sexta-feira) e como marco inicial para contagem dos prazos em 06 de fevereiro de 2017 (segunda -feira). Desta feita, o encerramento do prazo para apresentação das impugnações/divergências/habilitações ocorreu em 17.02.2017. Apenas um credor apresentou objeção: Banco do Brasil S.A. e em que pese a apresentação dessa objeção, posteriormente, pediu desistência da mesma (fls. 1010). Com a desistência da única objeção pelo Credor, incide o previsto no art. 58 da Lei n. 11.101/05 que impõe a homologação do plano de recuperação judicial que não tenha sofrido objeções. Diante destes apontamentos, o Plano de Recuperação Judicial fora homologado e teve seu cumprimento iniciado. No caso dos credores, os mesmos encontram-se habilitados na relação de credores e estariam aptos ao recebimento dos valores habilitados. Acaso o valor final seja divergente do listado, se faz necessária a Impugnação do Crédito através do procedimento previsto na Lei 11.101 de 2005. No entanto, consta no plano de recuperação judicial, aprovado pelos credores e homologado judicialmente, cláusula que afasta a possibilidade de reclamar a dívida dos sócios, nos seguintes termos (e-STJ fl. 50): Com a homologação da aprovação do PRJ, as dívidas serão novadas, em conformidade ao disposto na lei e, com o pagamento dos créditos na forma estabelecida neste PRJ, haverá a quitação automática, plena, geral, irrestrita, irrevogável e irretratável de toda a dívida sujeita à recuperação e as que aderirem a seus termos, bem como eventuais encargos incidentes sobre os débitos, juros, correção monetária, penalidades, multas e indenizações. Com a ocorrência da quitação, os credores nada mais poderão reclamar sobre tais créditos e obrigações contra a CRITÉRIO, por força da novação efetivada, nem contra qualquer de suas controladoras, controladas, subsidiárias, coligadas, afiliadas e outras sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico, e ainda, aos seus respectivos diretores, conselheiros, acionistas, sócios, agentes, funcionários, representantes, sucessores, cessionários, avalistas, devedores solidários, fiadores e coobrigados em geral por garantia cambial, real ou fidejussória. Nesse contexto, existem julgados remetendo à competência do Juízo da recuperação judicial a análise de atos constritivos praticados contra ben s dos sócios que foram abrangidos por decisão daquele Juízo: EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. PLANO HOMOLOGADO. CLÁUSULA IMPEDITIVA DE EXECUÇÃO CONTRA O GRUPO ECONÔMICO. PENHORA DE BENS. JUÍZO LABORAL. CONFLITO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente. Precedentes. 2. Compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a penhora de bens dos coobrigados, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os integrantes do grupo econômico e existe decisão específica do Juízo universal impedindo atos constritivos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 192.372/RS, da minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/9/2023, DJe de 28/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. JUÍZO LABORAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE SOERGUIMENTO HOMOLOGADO. CLÁUSULA. CRÉDITO NOVADO. EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. IMPEDIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. CONFLITO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Em respeito ao princípio da singularidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios" (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 3. Primeiro agravo interno não provido e segundo agravo interno não conhecido. (AgInt no CC n. 195.226/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/5/2023, DJe de 1º/6/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS. CONFLITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em respeito ao princípio da singularidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa. 2. O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 3. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 4. Primeiro agravo interno não provido e segundo agravo interno não conhecido. (AgInt no CC n. 185.831/RJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.) Diante do exposto, CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL . Publique-se e intimem-se. EMENTA