CC 203395 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido de liminar, apresentado por SPE RESERVA ECOVILLE/OFFICE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no qual aponta como suscitados o JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP e o JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR. Em suas razões, a parte suscitante defende que (fls. 4-6): Cumpre esclarecer que (i) em 23.02.2017, o GRUPO PDG propôs o pedido de Recuperação Judicial, cujo Plano de Recuperação Judicial foi aprovado em sede de assembleia geral de credores realizada em 30.11.2017 e homologado judicialmente em 18.12.2017 ("Plano"); (ii) em dezembro de 2020, após realização de nova assembleia geral de credores, foi aprovado e homologado Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial; (iii) em 13.10.2021 o GRUPO PDG noticiou o encerramento da Recuperação Judicial, todavia, apesar do encerramento, permanecem sujeitos às condições de pagamento todos os créditos cujo fato gerador seja anterior, haja vista que a r. sentença de encerramento da Recuperação Judicial ainda não transitou em julgado. Verifica-se da r. sentença de encerramento da Recuperação Judicial (anexa), constata-se que o item "I -Incidentes de crédito pendentes e impossibilidade de habilitações futuras" apresenta detalhadamente o procedimento a ser seguido, no que se refere aos credores e créditos não habilitados na Recuperação Judicial. Reitera-se que o crédito perseguido nos autos do processo 0024360-24.2013.8.16.0001 é concursal, ou seja, proveniente da atividade empresarial em período anterior à Recuperação Judicial, enquanto a suscitante ainda estava em plena condução de suas atividades. Assim, diante do acima exposto, incontroverso que os créditos constituídos anteriormente ao ajuizamento da Recuperação Judicial permanecem submetidos ao Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo aditamento, devendo ser pago nos termos do Plano, conforme determina os artigos 49 e 59 da LFR, como é o caso aqui presente. Neste sentido, vejamos trecho extraído da r. sentença de encerramento da Recuperação Judicial: "Fica determinado, outrossim, que, apesar do encerramento da recuperação judicial, permanecem sujeitos às condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação e seu respectivo Aditamento todos os créditos, já constantes ou não do Quadro Geral de Credores, cujo fato gerador seja anterior à recuperação judicial, na forma do recurso repetitivo nº 1.051 do STJ, originário dos recursos especiais nº REsp nº 1.843.332/RS, 1.842.911/RS e 1.843.382/RS, salvo as situações nas quais já houve o reconhecimento judicial de extraconcursalidade, não sendo permitido rediscussão de créditos por meio desta sentença."Inobstante a ordem de execução exarada em desfavor da suscitante, reitera-se que o crédito constituído pelos exequentes nos autos nº 0024360-24.2013.8.16.0001, permanece submetido ao Plano de Recuperação Judicial e seu aditamento, ambos devidamente homologados nos autos nº 1016422-34.2017.8.26.0100.Pelo exposto, nos termos e em cumprimento a r. sentença que declarou o encerramento de sua Recuperação Judicial, compete ao credor pleitear "diretamente às Recuperandas o pagamento de seus respectivos créditos", motivo pelo qual deverá ser expedida a certidão de habilitação de crédito aos exequentes, não podendo ser o crédito perseguidor nos autos do processo 0024360-24.2013.8.16.0001, como determinou o Juízo 15ª Vara Cível de Curitiba -Estado do Paraná. Por fim, postula (fls. 18-19): a) Analogamente, e via de consequência, seja nomeado o MM. Juízo da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências da Comarca de São Paulo/SP como único competente para julgar eventuais medidas urgentes atreladas à supra indicada execução; b) Que EM NENHUMA HIPÓTESE SEJA SUSPENSA a Recuperação Judicial movida pela Suscitante e as demais empresas do Grupo PDG, autos nº 1016422-34.2017.8.26.0100, junto à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, haja vista o interesse público e coletivo do processo, e o interesse e milhares de credores na aprovação e cumprimento do Plano de Recuperação; c) Seja intimado o Juízo 15ª Vara Cível de Curitiba -Estado do Paraná, 2º Suscitado, para que se manifeste nos termos do art. 954 do CPC, bem como o Ilustre representante da Procuradoria Geral do Estado; d) Ao final, seja conhecido o presente conflito de competência, declarando-se que o MM. Juízo da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências da Comarca de São Paulo/SP, 1º Suscitado, é único competente para determinar a prática de medidas constritivas ao patrimônio da Suscitante, nos termos do art. 49 e 59 c/c 6º e 52, III, todos da Lei no 11.101/2005, considerando ter havido ainda a novação de valores por ocasião de sua devida habilitação efetivada pela Suscitante; e) Que todos os bloqueios, penhoras, arrestos e sequestros de bens e direitos das Suscitantes, sejam imediata e incondicionalmente liberados em favor das Suscitantes, levando-se em conta a competência absoluta do juízo universal da Recuperação Judicial para deliberar sobre o tema. f) Que seja extinto o Cumprimento de Sentença autuado sob o nº 0024360-24.2013.8.16.0001, em trâmite perante o 2º Suscitado, uma vez que além de o crédito exequendo sujeitar-se ao procedimento da recuperação judicial nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2.005, operou-se a sua novação por força da correspondente habilitação na Recuperação Judicial, isto com base no art. 59 do mesmo diploma legal especializado; g) a atribuição de efeito suspensivo em caráter de urgência até o julgamento definitivo do presente recurso, oficiando-se o juízo a quo sobre essa decisão. Por meio da decisão de fls. 157-160, deferi o pedido de liminar para suspender, até a definitiva solução do presente conflito, os atos executórios promovidos contra o patrimônio da empresa suscitante, bem como designei o JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca das medidas urgentes. Informações prestadas pelo JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP às fls. 168-174. O JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR não apresentou informações (fl. 177). Parecer do MPF, às fls. 179-182, opinando pela competência do JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP. É, no essencial, o relatório. Com fundamento na orientação contida na Súmula n. 568/STJ, procedo ao julgamento monocrático do conflito, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de se reduzirem as pautas já bastante numerosas da Segunda Seção. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GOL LINHAS AEREAS. VARIG. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. - PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 59/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo (AgInt no CC 173.626/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 178.118/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 3/3/2022, grifei.) Nesse contexto, ressalta-se que esta Corte Superior também tem se manifestado no sentido de que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, em razão do recebimento da apelação com efeito suspensivo, permanece a competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre o patrimônio da empresa. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados contra a recuperanda. 2. Ainda, de acordo com a tese definida no Tema Repetitivo n. 1.151/STJ, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 4. No caso, o Juízo da execução trabalhista determinou a intimação da recuperanda para o pagamento do débito, sob pena de penhora, violando, assim, a competência do Juízo da recuperação judicial. 5. Por fim, não há se falar em incidência da Súmula n. 59/STJ, pois, tratando-se de matéria de competência absoluta, como, na espécie, "(..) no âmbito dos processos judiciais que tratam de falência e recuperação judicial, inexiste prazo estipulado em lei para a interposição de conflito de competência, o qual pode ser manejado a qualquer momento, nas hipóteses em que juízo incompetente passa a deliberar sobre o patrimônio da empresa falida/recuperanda" (AgInt nos EDcl no CC 165.415/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 2/12/2019.). Manutenção da decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 192.559/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023, grifei.) Na espécie, verifica-se que o JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR determinou o prosseguimento da execução contra a empresa suscitante (fls. 141-142), violando, assim, a competência do Juízo Recuperacional. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quai squer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio . Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento. Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO.