EREsp 1824584 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos por Bom Jesus Agropecuária Ltda. e outras, todas em recuperação judicial, ao acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ, o qual negou provimento ao agravo interno, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 1.450-1.451): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos do precedente fixado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.794.209/SP, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Aplicação das Súmulas 83 e 581 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. Em suas razões (e-STJ, fls. 1.499-1.558), as embargantes apontam divergência entre o acordão recorrido e o seguinte precedente da Terceira Turma do STJ: REsp n. 1.850.287/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 1/12/2020, DJe de 18/12/2020. Destacam que o aresto impugnado seguiu a orientação adotada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp n. 1.794.209/SP (relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 29/6/2021), para aplicar ao caso a Súmula 581/STJ segundo a qual "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Contudo, na avaliação das embargantes, deveria prevalecer o entendimento firmado no acórdão paradigma, pois seria possível que o plano de recuperação judicial proponha a supressão das garantias (reais ou fidejussórias), mesmo sem a anuência dos credores titulares dessas garantias, desde que aprovado em observância ao número mínimo da respectiva classe, produzindo efeitos para todos os credores indistintamente, em atenção à deliberação majoritária, não sendo possível a execução individual da garantia pelo credor que silenciou-se ou votou contrário ao plano de recuperação judicial fora das condições aprovadas. As recorrentes entendem que seria necessária a rediscussão da matéria pela Segunda Seção, em virtude da ausência de regular contraditório no julgamento do precedente qualificado (REsp 1.794.209/SP), bem como diante da relevância da matéria. Nesse contexto, defendem "a validade das cláusulas do Plano de Recuperação Judicial que proponham limitação ou supressão das garantias (reais ou fidejussórias) mesmo sem a anuência dos credores titulares dessas garantias, produzindo efeitos para todos os credores indistintamente da correspondente classe, em atenção à deliberação majoritária, não sendo possível a execução individual da garantia pelo credor que silenciou-se ou votou contrário ao plano de recuperação judicial fora das condições aprovadas pela maioria" (e-STJ, fl. 1.508). Brevemente relatado, decido. A controvérsia tem origem em agravo de instrumento interposto contra decisão que havia mantido a supressão das garantias reais e fidejussórias no plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores das recuperandas, conforme se observa do acórdão proferido na origem (e-STJ, fls. 848 - sem grifos no original): A decisão que ora se agrava, foi proferida nos seguintes termos: "(..) manifestaram-se pela preservação de todas as garantias pessoais, reais, fiduciárias, fidejussórias e de qualquer outra natureza, prestadas pelas recuperandas, seus sócios, acionistas, diretores, administradores ou terceiros, integrantes ou não do Grupo Bom Jesus. A ressalva não merece acolhida, haja vista que o plano foi aprovado pela maioria e, deste modo, todos os credores devem a ele se submeter, sem qualquer tratamento indistinto. (..) Assim, em regra, a despeito da novação operada pela recuperação judicial, preservam-se as garantias, no que alude à possibilidade de seu titular exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impor a manutenção das ações e execuções promovidas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. E, sobre as garantias reais, estas somente poderão ser supridas ou substituídas, por ocasião de sua alienação, mediante expressa anuência do credor titular de tal garantia, nos termos do § 1º do art. 50 da referida lei. Todavia, conservadas, em princípio, as condições inicialmente contratadas, no que diz respeito às garantias ajustadas, a lei de prevê a expressa (art. 49, §§ 1º e 2º) possibilidade do plano de recuperação judicial dispor de modo diverso sobre elas. (..) No caso em questão, houve a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores, contendo a previsão da supressão das garantias reais e fidejussórias, com a devida observação do quorum exigido pela Lei 11.101/2005. (..) Imperioso reconhecer, portanto, que a supressão das garantias reais e fidejussórias, como consta do plano aprovado no conclave, é parte integrante das tratativas negociais e vincula todos os credores titulares de tais garantias, sem ressalvas". O TJMT deu provimento recurso por considerar que as referidas cláusulas afrontam o disposto nos artigos 49, 52 e 59 da Lei 11.101/2005, bem como contrariam a Súmula 581 do STJ . A Quarta Turma do STJ, por sua vez, negou provimento ao recurso especial das embargantes, sob o fundamento de que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o dissenso sobre a matéria, firmando o entendimento de que não é permitido à assembleia geral suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial, sem a anuência do credor (REsp 1.794.209/SP). Nos embargos de divergência, a parte insurgente sustenta ser possível a aprovação de plano de recuperação que proponha a supressão das garantias (reais ou fidejussórias), mesmo sem a anuência dos titulares dos créditos. Contudo, não se identifica divergência atual sobre a matéria, pois esta Corte tem aplicado o mesmo entendimento adotado no acórdão recorrido, ainda que se trate apenas de suspensão das garantias, conforme se verifica dos seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO CÍVEL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DO PLANO EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE COM ELA NÃO ANUÍRAM EXPRESSAMENTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DO AVALISTA. 1. Conforme definido pela Segunda Seção desta Corte, a anuência do titular de garantia, real ou fidejussória, é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer sua supressão ou substituição (REsp 1.794.209/SP, DJe 29/6/2021). Para o colegiado, a cláusula supressiva apenas gera efeitos aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem ressalvas quanto a ela, não sendo eficaz, portanto, em relação àqueles que não participaram da assembleia, que se abstiveram de votar ou que se posicionaram contra tal disposição. 2. É possível o prosseguimento de execução de título extrajudicial em relação ao avalista, na hipótese de os credores não terem participado da assembleia que aprovou o plano de soerguimento prevendo a supressão de garantias, por se tratar de cláusula ineficaz em relação aqueles credores. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 194.221/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA TERCEIROS DEVEDORES OU COOBRIGADOS. SÚMULA 581/STJ. CONSENTIMENTO DOS CREDORES TITULARES PARA SUPRESSÃO, SUSPENSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 2. Conforme o atual entendimento da Segunda Seção desta Corte, o consentimento do credor titular da garantia real ou fidejussória é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial preveja a sua supressão ou substituição (REsp 1.794.209/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe de 29/6/2021). 3. Sob pena de esvaziamento da conservação, pelo credor, de direitos e privilégios em relação aos coobrigados, a anuência do titular da garantia é indispensável também na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a suspensão ou substituição (REsp 2.059.464/RS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Relator para acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2023, DJe de 14/11/2023). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.810.316/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.) RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. GARANTIAS. SUSPENSÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. A questão controvertida resume-se a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a suspensão da exigibilidade das garantias tem eficácia, obrigando a todos os credores. 2. Com a suspensão das garantias, busca-se impedir os credores de exercerem seus direitos e privilégios contra os coobrigados após a aprovação do plano de recuperação judicial, o que resulta na extensão da novação para além das empresas em recuperação. 3. A cláusula que prevê a suspensão das garantias, assim como a que prevê a supressão das garantias, é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram a recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão, suspensão ou substituição. 5 . Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.464/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe 14/11/2023) Incide, na espécie, o teor da Súmula 168/STJ, que assim dispõe: Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUSPENSÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 168/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE.