AREsp 2284258 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto pela OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.782): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR ARTICULADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DECISÃO QUE DETERMINOU O EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O DESENTRANHAMENTO DE CARTA FIANÇA E PAGAMENTO DO DÉBITO RESIDUAL. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A OFERTA DA GARANTIA É ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O MONTANTE CONSTITUI PARCELA INCONTROVERSA. PRECLUSÃO OPERADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PRELIMINAR CONTARRECURSAL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. UNÂNIME. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 1.851): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS MOTIVOS QUE, NA SUA CONCEPÇÃO. IMPOSSIBILITAM O LEVANTAMENTO, PELA PARTE CREDORA, DA GARANTIA PRESTADA. VÍCIO INOCORRENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, qual seja: "inexistem valores depositados nos autos, bem como, quanto a impossibilidade de liquidação da carta fiança, uma vez que afrontaria os artigos 47, 49 e 59, da Lei 11.101/2005 e ao art. 1.022 do CPC/2015 e a cláusula 11.2 do PRJ, contrariando, inclusive, a competência absoluta do MM. Juízo da Recuperação Judicial para deliberar e decidir se determinado crédito se sujeita (ou não) ao processo de recuperação judicial do Grupo Oi. " (fl. 1.880) Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 6º, 47, 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005. Sustenta que "No caso concreto do Grupo Oi, este e. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que a competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial para determinar a prática de atos constritivos no patrimônio das recuperandas abrange até mesmo as determinações de manutenção ou liquidação de garantias processuais -cartas de fiança e seguros garantia -apresentados pelas recuperandas. Veja-se a decisão proferida pelo Ministro Marco Buzzi no Conflito de Competência nº183952/RJ (2021/0349306-4):" (fl. 1.876) Alga que "resta evidente que qualquer decisão que dispusesse sobre a natureza do crédito aqui discutido, determinasse o pagamento do valor cobrado ou determinasse a constrição de bens do Grupo Oi usurparia a competência exclusiva do MM. Juízo Universal da Recuperação Judicial, uma vez que, conforme entendimento pacificado pelo E. STJ, somente o MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro possui competência para deliberar sobre o patrimônio das empresas do Grupo Oi e definir acerca da natureza dos créditos sujeitos ou não ao processo de recuperação judicial. " (fl. 1.880) Aduz que "o r. acórdão, ao equivocadamente autorizar a liberação de valores incontroversos ao recorrido, poderia acabar conferindo efetividade em liquidar a carta fiança e invadir, assim, indevidamente competência exclusiva do Juízo Recuperacional, o que contraria o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento dos Conflitos de Competência nº 168.280/RJ, 164.040/RJ e183.952/RJ, declarou a competência do r. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ, para deliberar acerca de atos de constrição ou expropriação, que, de alguma forma, afetem o patrimônio da recuperanda." (fl. 1.886) Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.903-1.913). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.916-1.928), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.974-1.984). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. De início, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, conforme o seguinte excerto extraído dos embargos de declaração: Entendo não haver a alegada omissão no acórdão embargado, não se consubstanciando, assim, qualquer dos requisitos dispostos nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC, a ensejar o provimento do recurso. Isso porque a decisão embargada é expressa ao estabelecer que os requisitos estabelecidos pelo Juízo universal para levantamento da garantia prestada foram preenchidos na espécie. Transcrevo excerto da decisão, na parte que interessa: "(..)Quanto ao mais, entendo que sem razão a recorrente, porquanto possível, no caso concreto, a requisição, à prestadora da garantia, do pagamento da carta fiança. A liminar (efeito suspensivo) que havia sido deferida nos autos do agravo de instrumento n.º 0034576-58.2016.8.19.0000, em trâmite na 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi revogada por ocasião do julgamento do mérito daquele recurso, em 22/11/2016, no qual aquele colendo órgão julgador entendeu pelo parcial provimento da irresignação nos seguintes termos: "Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, revogando o efeito suspensivo concedido, para que a suspensão das ações e execuções, extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas,determinada pelo juízo a quo, não alcance o levantamento de valores depositados pelas recuperandas antes de 21/06/2016, com a expressa finalidade de pagamento, bem como os valores depositados antes da aludida data em execuções nas quais tenha se dado a preclusão ou o trânsito em julgado da sentença de embargos à execução ou da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença, permitindo-se, nestes casos, o levantamento." Na hipótese dos autos, a quantia sobre a qual agora se insurgem as partes (R$ 13.437,71) a rigor, constitui parcela incontroversa do débito. A fim de melhor elucidar a questão, transcrevo fundamentos professados no acórdão que proveu em parte o agravo de instrumento n.º 70079009221, os quais utilizo, também, como razão de decidir: "(..) Já quanto ao valor de R$ 13.437,71, embora também reconhecido como "incontroverso" pela ré em sua conta de fl. 1.050 (fl. 853 dos autos originários), não estando depositado nos autos (há apenas a garantia da carta de fiança de fl. 603) não está englobado pela decisão proferida no acórdão do agravo de instrumento n.º 70073884967, ou pela coisa julgada, devendo, se for o caso, ser objeto de pedido e nova decisão pelo Juízo a quo, propiciando, assim, o contraditório e o duplo grau de jurisdição.(..)"De se acrescer, ainda, que, após a homologação do plano de recuperação judicial, o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (capital), onde tramita aquele processo, remeteu a todos os Tribunais de Justiça, ofícios noticiando o que restou decidido, assim como a interpretação daquele juízo a respeito da liberação de valores nos processos em que a recuperanda é parte. Reproduzo, na parte em que interessa, os termos do Ofício n.º 249/2018/OF referente ao processo n.º 0203711-65.2016.8.19.001: Com a aprovação do plano de recuperação judicial do Grupo OI, permanece inalterada a decisão deste Juízo, conformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do AI 0034576-58.2016.8.19.0000, que permitiu a expedição de alvarás para liberação de valores espontaneamente depositados pelas Recuperandas antes de 21/06/2016, com a expressa finalidade de pagamento dos credores, bem como os valores depositados antes da referida data em execuções nas quais tenha havido preclusão ou trânsito em julgado de sentença de embargos à execução ou da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença. "Nessa ordem de ideias, considerando que já havia consignado, naquela ocasião (agravo de instrumento n.º 70079009221), que o montante consiste em parcela incontroversa (já que assim indicou a própria recuperanda em seu cálculo de fl. 853), bem como havendo expressa decisão do Juízo de origem no sentido de possibilitar a expedição de ofício à instituição garantidora para o levantamento da quantia por meio de carta fiança (fl. 603), entendo que é de rigor o desprovimento do recurso na parte em que conhecido. (..)" Vê-se, pois, que foi feita expressa menção à garantia prestada através de carta fiança, não havendo qualquer equívoco quanto à ordem de levantamento, pelosmotivos acima esgrimidos. Cuidando-se, outrossim, de garantia prestada no processo originário antes do pedido de recuperação judicial, não há violação à competência do Juízo A propósito: .. Com efeito, a omissão e/ou contradição que autoriza os embargos de declaração deve ocorrer entre as conclusões extraídas no julgado, não entre os fundamentos da decisão a prova dos autos ou com o entendimento da parte ou, ainda, com o entendimento da Instância Superior, nem que seja para suscitar vigência de um ou outro dispositivo legal que a parte embargante entenda violado pela decisão. Nesse sentido, vale citar: .. Ausente, portanto, o vício procedimental indicado, rejeito o presente recurso, que visa apenas o reexame das questões já enfrentadas pela decisão impugnada, o que é defeso na via estreita dos embargos declaratórios. (fls. 1.853-1.857) Observa-se, assim, que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. A propósito, "Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, relatora Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.991.299/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1/9/2022). No mesmo sentido: 1.1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (AgInt no AREsp n. 1.774.319/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2022.) 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no AgRg no AREsp 859.232/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 31/5/2016). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt no CC 178.307/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/12/2021. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.732.953/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022.) 2) Levantamento de valores A modificação do entendimento lançado no v. acórdão, a fim de vedar a liberação dos valores, no caso concreto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR. CRÉDITO CONCURSAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que é possível o levantamento dos valores depositados, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula nº 83 do STJ. 3. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.013.361/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO ÀS MATÉRIAS APONTADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA NÃO INDICADO COMO OMITIDO PELA RECORRENTE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO VALOR DEVIDO E NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREMISSA FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA A AUTORIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. PRETENSÃO DE REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.808.517/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022. INEXISTÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.