AREsp 2081034 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da perda superveniente de interesse recursal, uma vez que a assembleia geral de credores para votação do aditivo ao plano de recuperação judicial ainda não foi realizada e o resultado dessa assembleia pode tornar sem objeto as pretensões recursais (convolação em falência se não...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Recuperação Judicial / Aguarda Assembleia Geral De Credores Para Votação Do Aditivo Ao Plano De Recuperação Judicial; Recurso Não Conhecido Por Perda Superveniente De Interesse
- Outcome
- Deixo de conhecer o recurso.
- Legal Topics
- Recuperação Judicial, Plano De Recuperação Judicial, Convolação Em Falência, Perda Superveniente De Objeto, Representação Processual
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Procedural Posture
Recuperação Judicial / Aguarda Assembleia Geral De Credores Para Votação Do Aditivo Ao Plano De Recuperação Judicial; Recurso Não Conhecido Por Perda Superveniente De Interesse
Legal Issues
- 1 possibilidade de alteração do plano de recuperação judicial quanto à correção dos créditos (substituição da TR por índices divulgados pelo TJSP)
- 2 alteração da data inicial do período de supervisão
- 3 supressão das garantias prestadas por coobrigados
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da perda superveniente de interesse recursal, uma vez que a assembleia geral de credores para votação do aditivo ao plano de recuperação judicial ainda não foi realizada e o resultado dessa assembleia pode tornar sem objeto as pretensões recursais (convolação em falência se não aprovado ou alterações no plano se aprovado).
Court Disposition
Deixo de conhecer o recurso.
Orders
- Deixo de conhecer o recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Inicialmente, verifica-se que foi sanado o vício de representação processual pela recorrente. A controvérsia dos autos cinge-se a saber se é ou não possível a alteração do plano de recuperação judicial no tocante à correção dos créditos pela TR, com a sua substituição pelos índices de atualização divulgados pelo TJSP, bem como a alteração da data inicial do período de supervisão e a supressão das garantias prestadas por coobrigados. Em consulta ao sítio de informações do TJSP, extrai-se que o plano de recuperação judicial em discussão foi homologado em 16.5.2019. Posteriormente, a recuperanda informou que o PRJ aprovado não estava sendo cumprido em razão da pandemia da covid 19. Foi então convocada nova assembleia em 31.8.2021 para deliberar sobre aditivo ao PRJ. Em 27 de outubro de 2021, foi proferida decisão que convolou a recuperação judicial em falência. Contra a decisão foi interposto agravo de instrumento ao qual foi dado provimento em 4 de setembro de 2023 para determinar a votação de aditivo em assembleia geral de credores. Ainda não foi realizada a assembleia geral de credores para votação do aditivo ao PRJ. Esse é o atual estágio do processo. Com isso, tem-se duas situações que poderão ocorrer na assembleia geral de credores: a) a não aprovação do aditivo, hipótese em que haverá a convolação da recuperação judicial em falência nos termos do art. 73, IV, da Lei 11.101/2005 pois a recuperanda terá descumprido as suas obrigações; ou b) aprovação do aditivo, ocasião em que certamente terá alterações nas condições estabelecidas no plano original, objeto do presente reclamo. Dessarte, forçoso reconhecer a falta superveniente de interesse recursal pela perda do objeto. Isso posto, deixo de conhecer o recurso. EMENTA