CC 205008 - DECISAO
Não se conhece do conflito de competência porque a parte suscitante não juntou documentos imprescindíveis para a compreensão do incidente, e porque o Juízo do Trabalho esclareceu e arquivou os autos, passando a praticar atos executórios em processo conexo, tornando incerto o exame do conflito.
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- Parties
- Suscitante: LATICÍNIOS DELBOM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Ipanema/MG; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Manhuaçu/MG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do conflito de competência
- Legal Topics
- Recuperação Judicial, Penhora De Bens Essenciais, Conflito Positivo De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arquivamento De Autos
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Parties
LATICÍNIOS DELBOM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Suscitante
Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Ipanema/MG
Suscitado
Juízo da Vara do Trabalho de Manhuaçu/MG
Suscitado
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 competência para atos executórios em face de empresa em recuperação judicial
- 2 possibilidade de penhora de bens essenciais à atividade da recuperanda
- 3 consequências da falta de juntada de documentos indispensáveis para o exame do incidente
Ratio Decidendi
Não se conhece do conflito de competência porque a parte suscitante não juntou documentos imprescindíveis para a compreensão do incidente, e porque o Juízo do Trabalho esclareceu e arquivou os autos, passando a praticar atos executórios em processo conexo, tornando incerto o exame do conflito.
Court Disposition
não conheço do conflito de competência
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por LATICÍNIOS DELBOM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face do d. Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Ipanema/MG e do d. Juízo da Vara do Trabalho de Manhuaçu/MG. Diz a inicial que a suscitante está submetida a processo de recuperação judicial em trâmite perante o d. Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Ipanema/MG e que, todavia, o d. Juízo da Vara do Trabalho de Manhuaçu/MG, mesmo sabedor desse fato, determinou a penhora de bens essenciais à manutenção das atividades da recuperanda (caldeira, envasadora e caixa d"água), ato que foi mantido pela decisão de fls. 46/47 (nas fls. 7/8 da inicial). Todavia, em pesquisa ao sítio eletrônico do eg. TRT13, depreende-se que, após a decisão acima citada, proferida em 29/11/2023, o d. Juízo do Trabalho, em 30/4/2024, esclareceu que, "embora tenha sido mantida a penhora realizada no presente feito não obstante o deferimento da recuperação judicial, nos termos do despacho de id 80e9ee8, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, haja vista a realização de leilão do bem penhorado sem que fossem identificados interessados" (grifou-se). Após, em 6/5/2024, o d. Juízo do Trabalho, ora suscitado, considerando que "os procedimentos executórios seguirão nos autos do processo 0010096-27.2024.5.03.0066", determinou o arquivamento dos autos que dão origem ao presente, continuando a praticar os atos decisórios e executórios naqueles outros autos, Ademais, conforme pesquisa na mesma fonte de informações, colhe-se que a suscitante também manejou recurso de Agravo de Petição e Recurso de Revista, cujas soluções e informações atualizadas não foram juntadas aos autos. Dessa forma, constatando-se que a suscitante não promoveu a juntada de tais documentos ou de explicitação acerca dos assinalados fatos, imprescindíveis à compreensão do presente incidente processual, foi intimada para a juntada de tais documentos. Todavia, decorrido o prazo, a suscitante quedou-se inerte, não cumprindo a determinação acima assinalada. Ante o exposto não conheço do conflito de competência. Publique-se. EMENTA