CC 203683 - DECISAO

CC 203683 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial devem submeter-se ao procedimento recuperacional, sendo que, uma vez o crédito trabalhista tornado líquido e certo, o Juízo trabalhista deve limitar-se a expedir certidão de habilitação para que o crédito seja habilitado no juízo universal e satisfeito na forma prevista no plano de recuperação.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Recuperacional: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Trabalhista: Juízo da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Execução Trabalhista, Depósitos Recursais, Novação
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Habilitação De Crédito Execução Trabalhista Depósitos Recursais +1 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Recuperacional

Juízo da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre valores decorrentes de depósitos recursais e atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 submissão de créditos existentes na data do pedido à recuperação judicial
  3. 3 habilitação retardatária de créditos e forma de satisfação prevista no plano de recuperação

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial devem submeter-se ao procedimento recuperacional, sendo que, uma vez o crédito trabalhista tornado líquido e certo, o Juízo trabalhista deve limitar-se a expedir certidão de habilitação para que o crédito seja habilitado no juízo universal e satisfeito na forma prevista no plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.