REsp 2065959 - DECISAO

REsp 2065959 - DECISAO

A partir da vigência da Lei 14.112/2020 e da implementação de programa legal de parcelamento factível, tornou-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN; a falta de comprovação deve...

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Parties
Recorrente: BRASABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍOS; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débito, Parcelamento Tributário, Convolação Em Falência, Aplicabilidade Temporal Da Lei 14.112/2020
Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débito Parcelamento Tributário Convolação Em Falência Aplicabilidade Temporal Da Lei 14.112/2020

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Parties

BRASABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 compatibilidade entre exigência de regularidade fiscal e princípio da preservação da empresa
  3. 3 consequências do não atendimento à exigência (suspensão do processo vs convolação em falência)

Ratio Decidendi

A partir da vigência da Lei 14.112/2020 e da implementação de programa legal de parcelamento factível, tornou-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN; a falta de comprovação deve acarretar suspensão do processo de recuperação judicial e retomada das execuções, não a convolação imediata em falência, e a exigência quanto a tributos estaduais e municipais depende de lei específica desses entes.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se