CC 205252 - DECISAO

DECISÃO Examina-se conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que são suscitantes CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA, CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA e TESE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - TODAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF e o JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF. Ação em trâmite na Justiça Estadual: recuperação judicial das suscitantes. Ação em trâmite na Justiça do Trabalho: execução trabalhista n. 0000894-98.2021.5.10.0013, deflagrada por WILLIAM FERREIRA COSTA. Conflito de competência: alegam, em síntese, que o crédito decorrente de seguro garantia judicial apresentado, no ato de interposição do recurso ordinário, não pode ser exigido da seguradora, pois se encontram em recuperação judicial. Defendem, assim, que o juízo do trabalho, dada a situação dos autos, não é competente para determinar o depósito do valor correspondente ao sinistro. Pleiteiam a concessão de tutela de urgência para determinar a cassação da intimação dirigida à seguradora. Tutela antecipada: indeferida às fls. 110/111 e-STJ. Agravo interno: interposto pelas suscitantes, às fls. 121/125, objetivando a reforma da decisão que indeferiu a liminar. Parecer do MPF: deixou de opinar. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. A jurisprudência desta Corte assinala que, no curso de execução trabalhista proposta em face de empresa em recuperação judicial e em que foi apresentado seguro garantia judicial, "o pagamento da indenização, pela seguradora, poderá ser determinado (i) se ficar caracterizado o sinistro e (ii) se este tiver ocorrido antes do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial", até mesmo porque essa deliberação de pagamento "não acarreta a diminuição do patrimônio da empresa recuperanda, visto que a incumbência do depósito recairá sobre a companhia seguradora" (CC 161.667/GO, Segunda Seção, DJe 31/8/2020). Quanto à configuração do sinistro, consta do precedente ora mencionado que, "uma vez aceito o seguro-garantia, o pagamento da indenização vai depender da ocorrência do fato previsto na apólice como sinistro ou de uma das situações já predeterminadas nas normas da SUSEP: (i) não renovação da apólice ou renovação extemporânea e (ii) inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro (que não está condicionado ao trânsito em julgado da impugnação, mas à decisão fundamentada do juí zo determinando o pagamento)". Assim, de acordo com as balizas acima descritas, observa-se que o depósito da indenização pode ser exigido da seguradora na execução trabalhista de que tratam os autos. Isso porque o sinistro (trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso garantido; cláusula 6.2, "a", da Apólice n. 1007507010147) ocorreu em 8/8/2022 (e-STJ, fl. 80), portanto, antes do deferimento do pedido de recuperação judicial das suscitantes, em 2/12/2022 (e-STJ, fl. 137). Logo, não merece ser acolhido o conflito de competência. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Fica prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a liminar. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se aos juízos suscitados. EMENTA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SINISTRO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO, PELO JUÍZO LABORAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como na hipótese. 2. Conflito de competência não conhecido. Prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a liminar.