AREsp 2065572 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque o agravante não demonstrou, nos termos exigidos pela Súmula 83/STJ, divergência jurisprudencial apta a infirmar o fundamento da decisão agravada; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a limitação do pagamento de...

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Parties
Agravante: FRANCO, LEUTEWILER, HENRIQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (ou MURIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ou MURIEL, MEDICI, FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Créditos Trabalhistas Por Equiparação, Limitação De Pagamento, Súmula 83/stj, Art. 81, I, Lei N. 11.101/2005, Art. 83, Art. 54, Art. 85, § 2º, Cpc/2015
Recuperação Judicial Direito Comercial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Honorários Advocatícios Créditos Trabalhistas Por Equiparação Limitação De Pagamento Súmula 83/stj +4 more

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Parties

FRANCO, LEUTEWILER, HENRIQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (ou MURIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ou MURIEL, MEDICI, FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de pagamento de créditos trabalhistas/por equiparação em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 mediante previsão no plano de recuperação e deliberação da Assembleia Geral de Credores
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque o agravante não demonstrou, nos termos exigidos pela Súmula 83/STJ, divergência jurisprudencial apta a infirmar o fundamento da decisão agravada; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a limitação do pagamento de créditos trabalhistas por equiparação pode ser aplicada em recuperação judicial quando devidamente prevista no plano e deliberada pela Assembleia Geral de Credores.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.