AREsp 2450843 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy...

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Parties
Agravante: VALDIRA EMILIA DE CEZARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores Penhorados, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Liberação De Valores Penhorados Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

VALDIRA EMILIA DE CEZARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de levantamento/liberação de valores depositados ou bloqueados em face de recuperação judicial
  3. 3 requisitos temporais e materiais para liberação de valores penhorados (depósito/bloqueio anterior a 21.06.2016 e finalidade ou trânsito em julgado/preclusão)