AREsp 2701440 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ENGATCAR INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA. (ENGATCAR), ADRIANO LUIZ TOMÉ (ADRIANO), JORGE CONSTANTE TOMÉ (JORGE) e ONICE MARIA MALACARNE TOMÉ (ONICE) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, ENGATCAR e OUTROS alegaram a violação dos arts. 917 do CPC, 6º, III, IV, V e VIII, 42, 51, IV, do CDC, 4º da Lei de Usura, 6º da Lei 11.101/2005 ao sustentarem que (1) o crédito perseguido na execução está submetido ao plano de recuperação judicial; (2) já houve indicação de bens à penhora, sendo o juízo da recuperação competente para decidir sobre sua constrição; (3) a suspensão prevista no plano de recuperação judicial abarca a empresa principal e seus devedores solidários, conforme item 10 do Plano Modificativo de Recuperação Judicial; (4) incide o CDC no caso em tela, inclusive com inversão do ônus da prova; (5) de acordo com os cálculos juntados na inicial é possível verificar a ilegalidade na capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual; (6) incumbe ao banco o dever de informar no contrato acerca do índice dos juros cobrados diariamente; (7) a incidência de encargos abusivos descaracteriza a mora, além de ensejar a repetição de indébito dos valores pagos a maior; (8) é possível a discussão de toda relação contratual que deu origem ao débito, com a consequente realização de perícia contábil; (9) ficou caracterizada a existência de dissídio jurisprudencial. (1) Da recuperação judicial Sobre o tema, o Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul se manifestou nos seguintes termos: A parte apelante postula a suspensão da ação, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial nos autos nº 5011300-52.2018.8.21.0010, o qual prevê a suspensão das ações em face da empresa e seus devedores solidários. Verifico que não assiste razão a ora apelante porque a (1) referido pedido não foi analisado pelo juízo originário, de modo que trata-se de inovação recursal; a (2) o pedido foge dos limites dos embargos propostos, devendo ser analisado no âmbito da execução originária. (e-STJ, fls. 535). Tendo em vista que o ENGATCAR e OUTROS não impugnaram especificamente o argumento de que o pedido não foi analisado pelo juízo monocrático, caracterizando inovação recursal, incide a Súmula 283 do STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido, o precedente abaixo ilustra o tópico: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME. EXORBITÂNCIA NÃO CONSTATADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial" (AgInt no AREsp 1.940.620/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 3. Para desconstituir o entendimento contido no aresto recorrido, concluindo pela inexistência de violação a direito da personalidade apta a ensejar a reparação moral, seria indispensável a incursão na seara fático-probatória dos autos, procedimento que se encontra obstado pelo verbete sumular n. 7 desta Corte. 4. A revisão da conclusão do colegiado originário, a fim de acolher a pretensão recursal, referente ao afastamento da indenização por danos morais e ao valor arbitrado para a indenização, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.955.096/PR, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022, sem destaque no original.) (2) Da incidência do CDC, da inversão do ônus da prova, da revisão de toda relação contratual ENGATCAR e OUTORS defendem a incidência do CDC no caso em tela em razão de a empresa ser de pequeno porte em situação de extrema dificuldade financeira, o que caracteriza sua vulnerabilidade econômica. No tocante às pessoas físicas salientaram que o crédito não se reverteu em seu proveito, de modo que não há que se falar em emprego de recursos na produção. Postularam a incidência do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova, para que a instituição financeira apresente todos os documentos indispensáveis ao deslinde da causa. Entretanto, as matérias já foram analisadas por ocasião do julgamento do REsp nº 1.875.924/RS, em que o Tribunal estadual reconheceu a incidência do CDC nas relações contratuais firmadas com a instituição financeira, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, sem resultar na automática inversão do ônus da prova, ficando consignado no referido julgamento que: De outro vértice, ENGATCAR, JORGE, ONICE e ADRIANO alegaram que a relação jurídica estabelecida entre as partes seria de consumo e, assim, seria possível a revisão dos contratos já findos, pugnando pela inversão do ônus da prova e a intimação da CEF para que traga aos autos as avenças e extratos das operações realizadas. Entretanto, o aresto recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência já consolidada nesta Corte Superior no sentido de que o cabimento do pleito de exibição de documentos pressupõe não apenas a existência de vínculo entre o consumidor e a instituição financeira, mas também a comprovação de que foi formulado previamente pedido administrativo dirigido à citada entidade e de que houve recusa ou ausência de resposta dentro de período razoável, na esteira dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO LOCAL INDEFERE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. ART 300 DO CPC/2015. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.349.453/MS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, conclui pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Desse modo, a alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que é cabível a ação cautelar de exibição de documentos como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, desde que haja "a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária"(REsp 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.744.755/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 19/4/2021, DJe 24/5/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O autor tem interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos quando demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira e sua recusa em prazo razoável, bem como o pagamento do custo do serviço. Precedente. 3. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp 1.789.153/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 14/10/2019, DJe 17/10/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária."(REsp 1.349.453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015) 2. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, segundo o qual o requerimento apresentado não estava acompanhado de procuração do titular do interesse, de modo que não houve pedido administrativo válido, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, pretensão obstada pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.078.491/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 5/2/2019, DJe 18/2/2019) Portanto, indubitável que as referidas questões foram abordadas e decididas em anterior recurso, estando cobertas pela preclusão. (3) Da capitalização dos juros O Tribunal estadual reconheceu a legalidade da capitalização dos juros por estar expressamente prevista nos instrumentos celebrados. Veja-se: Assim, de uma análise acurada dos termos contratuais acima transcritos, verifica-se que foram previstas de forma clara e expressa a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos. Ademais, em todos, verifica-se que foi fixada a taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal, o que segundo entendimento consagrado na Súmula 541 do STJ é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Por fim, observa-se que prevista a amortização do saldo devedor através do sistema price, restaria inócua a determinação de afastamento da capitalização mensal, eis que, ausente a ocorrência de amortização negativa (quando a prestação mensal não quita totalmente a parcela referente aos juros e a parcela de amortização),não há capitalização a ser afastada (e-STJ, fls. 539) A possibilidade de capitalização dos juros foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no enunciado 539 da Súmula do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula n. 539, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) Dessa forma, estando o acórdão recorrido em sintonia com referidos pontos, incide a Súmula nº 568 do STJ, que dispõe: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. (4) Do dissídio jurisprudencial ENGATCAR e OUTROS suscitaram ainda a existência de dissídio jurisprudencial no tocante à suspensão da execução em decorrência da homologação do plano de recuperação judicial. Cumpre registrar que, com a incidência da Súmula nº 283 do STF, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. PROVA PERICIAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 DO STF E 182 DO STJ. ARESTO IMPUGNADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 5. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 6. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, quando a prova não é produzida por inércia da parte interessada, descabe a alegação de cerceamento de defesa com base na ausência de realização da prova pretendida, o que foi observado pela Corte local. 7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 8. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 284, 282 e 283 do STF e 13, 83 e 211 do STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.038.519/MG, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022, sem destaque no original.) Por fim, com a manutenção do decreto de improcedência dos embargos, por óbvio que não há qualquer fundamento para o pedido de repetição de indébito, tampouco de descaracterização da mora. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade concedida. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. 2. INCIDÊNCIA DO CDC, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 539 DO STJ. 4. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.