AREsp 2622038 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Tribunal (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 competência do juízo comum federal para declarar a ineficácia da supressão de garantias prevista no plano de recuperação judicial
2. 2 efeitos da recuperação judicial sobre o prosseguimento de execuções contra coobrigados e avalistas
3. 3 necessidade de anuência do titular da garantia para que a supressão ou substituição de garantias seja eficaz perante todos os credores

Ratio Decidendi

Havendo omissão prequestionada, esta foi suprida; contudo, à luz da jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1.794.209/SP e precedentes), a cláusula de supressão de garantias prevista no plano recuperacional é ineficaz em relação aos credores que não anuíram expressamente, razão pela qual o juízo da execução é competente para declarar essa ineficácia e permitir o prosseguimento da execução contra coobrigados. Em vista da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada, o recurso especial não comporta provimento (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e recebido em parte apenas para declarar a competência, sem alterar o resultado do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para declarar a competência do juízo da execução, sem modificação do resultado do acórdão recorrido.

Orders

• Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para declarar a competência do juízo da execução.
• Sem alteração do resultado do acórdão recorrido.