REsp 2152426 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão porque a legislação e a jurisprudência do STJ estabelecem que o processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, competindo ao juízo da execução fiscal praticar atos constritivos e ao juízo da recuperação judicial examinar e controlar posteriormente a viabilidade desses atos, podendo determinar sua substituição para não inviabilizar o plano de recuperação.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Suspensão De Execuções Fiscais, Controle Pelo Juízo Da Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Suspensão De Execuções Fiscais +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Competência para determinar atos constritivos em execução fiscal
  3. 3 Competência para controlar atos constritivos quando há recuperação judicial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque a legislação e a jurisprudência do STJ estabelecem que o processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, competindo ao juízo da execução fiscal praticar atos constritivos e ao juízo da recuperação judicial examinar e controlar posteriormente a viabilidade desses atos, podendo determinar sua substituição para não inviabilizar o plano de recuperação.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015