REsp 2144394 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 24/8/2023. Concluso ao gabinete em: 12/6/2024. Ação: Execução fiscal ajuizada pelo Município de Naviraí em face da recorrente. Decisão interlocutória: rejeitou a manifestação da Executada e reconheceu que o crédito ora cobrado se tratava de crédito extraconcursal. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, conforme ementa a seguir (fl. 197): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUJEIÇÃO À LEI N. 11.101/2005 - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.843.332/RS - TEMA N. 1.051 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 49, da Lei n.º 11.101/2005 preceitua que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Nos termos do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.843.332/RS "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Se o arbitramento das multas pelo Procon (fato gerador), bem como a inscrição do crédito em dívida ativa, ocorreram posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, trata-se de crédito extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação. Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, ambos do CPC; 47, 49, 59, 67, 83 e 84, todos da Lei 11.101/2005. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta, em síntese, que "os processos administrativos foram instaurados entre os anos 2010 e 2013, em momento anterior, portanto, à recuperação judicial da recorrente, devendo a ela serem sujeitos, por sua concursalidade" (fl. 274). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da extraconcursalidade dos créditos fiscais, em razão de terem seus fatos geradores ocorridos em momento posterior à data da recuperação judicial (fl. 222), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas O TJ/MS, ao analisar o momento do fato gerador dos créditos fiscais, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 200-201): Compulsando os autos, exsurge-se que o crédito em execução, cuja inscrição em dívida ativa ocorreu em 21-8-2018, diz respeito a quatro multa aplicadas pelo Procon, com vencimentos em 9 e 10-10-2017 (f. 4 dos autos principais), ao passo que o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 29-06-2016 (Autos n. 0203711-65.2016.8.19.0001 - 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro). Deve ser ressaltado que o crédito não tem origem no momento da distribuição dos processos administrativos (anos 2010 e 2013), mas tão somente quando do arbitramento da multa pela autoridade administrativa, que se deu em data posterior ao pedido de recuperação judicial. Logo, não pode o crédito exequendo sujeitar-se à Lei n. 11.101/2005, porquanto constituído após o deferimento da recuperação judicial. Como consequência, não há falar em competência do juízo da recuperação ou habilitação retardatária do crédito como pretende a agravante. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ) Conforme se extrai do entendimento firme desta Corte Superior, qualquer débito que tenha como credor algum ente federado (administração direta ou indireta), depois de regularmente inscrito, constitui dívida ativa sujeita a cobrança em processo de execução fiscal. Nesse prisma, se, por um lado, o art. 187 do CTN estabelece que os créditos tributários não se sujeitam ao processo de soerguimento - silenciando quanto aqueles de natureza não tributária -, por outro lado verifica-se que o próprio diploma falimentar - lei especial - não estabelece distinção entre a natureza dos créditos que deram ensejo ao ajuizamento do processo executivo fiscal para afastá-los de seus efeitos. Portanto, em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do art. 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante. Nesse sentido: REsp n. 1.931.633/GO, Terceira Turma, DJe de 9/8/2021. No caso dos autos, o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência acima delineada, manteve a decisão do Juiz de 1º Grau e ratificou o entendimento de não sujeição do crédito objeto da demanda - multa administrativa - aos efeitos do plano de recuperação judicial (fl. 201). Desse modo, deve incidir à espécie a Súmula 568 do STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. FATO GERADOR POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Execução fiscal. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do art. 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante. 6. Recurso especial conhecido e não provido.