AREsp 2721365 - DECISAO

AREsp 2721365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegada matéria constitucional não pode ser apreciada pelo STJ por ser competência do STF; e (ii) os dispositivos do Código Civil indicados pela recorrente não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a...

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Parties
Agravante: ATILIO VOLPATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento Constitucional, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Constitucional Honorários Sucumbenciais

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Parties

ATILIO VOLPATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de comando normativo (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional e competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegada matéria constitucional não pode ser apreciada pelo STJ por ser competência do STF; e (ii) os dispositivos do Código Civil indicados pela recorrente não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a tese, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, além de não ter sido demonstrado o cotejo analítico exigido para divergência jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 2% sobre o valor da causa (art.85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.