CC 209240 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por CONTAX S/A, sociedade empresária integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH) em face do d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP e do d. Juízo da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Diz a inicial que a suscitante está submetida a processo de recuperação judicial em trâmite perante o d. Juízo Cível e que o d. Juízo do Trabalho promoveu a continuidade de execução trabalhista sob o argumento de que, "após o decurso do referido prazo (stay period) é restabelecido o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial, podendo as execuções trabalhistas ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro geral de credores" (na fl. 13). Afirma a suscitante, nesse passo, que o conflito positivo de competência está caracterizado, porque compete ao Juízo da Recuperação Judicial estabelecer, em harmonia com o plano de soerguimento, a forma como serão satisfeitos os créditos requeridos em face de empresas em recuperação. Requer, em sede de liminar, a suspensão da decisão do d. Juízo exequente suscitado e, no mérito, seja declarada a competência do d. Juízo da Recuperação Judicial. É o relatório. Passo a decidir. O conflito positivo de competência está caracterizado. De início, conforme autorizado pelos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC, deixa-se de colher a opinião ministerial, pois o presente conflito de competência não se insere dentre as hipóteses que provocam a imprescindível oitiva do Ministério Público e que tratam de interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana (art. 178, CPC). De qualquer maneira, o Ministério Público Federal será ouvido a posteriori, se necessário. Ademais, a divergência sobre o exercício de atribuições jurisdicionais é patente, devendo ser o incidente processual conhecido e provido de pronto. De início, a eg. Segunda Seção assevera que "o mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda" (REsp 166.0893/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). Todavia, essa questão, o decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, não é importante para o deslinde do caso, porquanto a Justiça do Trabalho não possui competência executória em face de sociedade empresárias e empresários. De fato, esta Corte tem decidido que o crédito derivado de atos praticados em período anterior ao pedido de recuperação judicial, concursal, portanto, deve se submeter à forma de satisfação preconizada perante o Juízo universal, a despeito de a decisão condenatória eventualmente ter sido proferida em momento posterior (AgInt no CC 152.900/SP). Nessa esteira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera ser da competência precípua do Juízo "singular" apenas a apreciação e julgamento das ações versando sobre a apuração de créditos requeridos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que os valores apurados, ainda que relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo "universal" para posterior pagamento (AgInt nos EDcl no CC n. 165.079/SP). Com efeito, o crédito líquido concursal (art. 49 da Lei 11.101/2005) não habilitado em tempo deverá ser recebido na Recuperação Judicial na condição de habilitação retardatária, sendo da competência do respectivo Juízo estabelecer, em harmonia com o plano de soerguimento, a forma como será satisfeito. (CC 114.952/SP). No caso, tem-se que, se adotada a compreensão de que a fase de conhecimento terminou, então, a execução iniciada pela d. Justiça do Trabalho é nula, pois usurpa a competência do Juízo da Recuperação Judicial, posto que a Justiça do Trabalho não possui competência executória, uma vez que suas atribuições terminam com a liquidação do valor devido. Nessa linha, a Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária prevê que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a extinção das execuções ajuizadas contra o devedor, mas que "as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença" (Art. 6º, § 2º, grifou-se). Logo, não há, na hipótese de recuperação judicial, cabimento de execução trabalhista, a não ser após encerrada, definitivamente o procedimento recuperacional. Ou seja, dentro ou fora do assinalado período, não pode a Justiça do Trabalho prosseguir, em qualquer hipótese com a execução trabalhista. Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP. Publique-se. EMENTA