CC 206710 - DECISAO

CC 206710 - DECISAO

Em face da jurisprudência pacífica do STJ e dos fatos constantes dos autos (deferimento da recuperação em 7/8/2020, homologação do plano em maio de 2021 e caráter concursal do crédito em litígio), subsiste a competência do Juízo da recuperação para decidir sobre a sujeição do crédito ao procedimento recuperacional e sobre a destinação do depósito recursal, razão pela qual se conhece do conflito negativo e se declara competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Créditos Concursais E Extraconcursais, Depósito Recursal, Stay Period / Blindagem
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Créditos Concursais E Extraconcursais Depósito Recursal Stay Period / Blindagem

Case Brief

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Parties

ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação para decidir sobre a sujeição de créditos ao procedimento de recuperação judicial
  2. 2 competência para decidir sobre a destinação de depósito recursal de titularidade da recuperanda
  3. 3 competência para controlar atos de constrição patrimonial em face da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência pacífica do STJ e dos fatos constantes dos autos (deferimento da recuperação em 7/8/2020, homologação do plano em maio de 2021 e caráter concursal do crédito em litígio), subsiste a competência do Juízo da recuperação para decidir sobre a sujeição do crédito ao procedimento recuperacional e sobre a destinação do depósito recursal, razão pela qual se conhece do conflito negativo e se declara competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.