REsp 1876072 - DECISAO

REsp 1876072 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em único fundamento (necessidade de inscrição na Junta Comercial por ao menos dois anos) e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.145) estabelece que basta que o produtor rural esteja inscrito na Junta Comercial no momento do pedido de...

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Parties
Agravante: NELSON YOSHIO IGARASHI; Agravado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Agravado: BANCO SAFRA S.A.; Agravado: BANCO J. SAFRA S.A.; Embargante: AGROINVEST KAYTANI S. A. ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno/decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
reconsiderada a decisão agravada para conhecer e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo integralmente a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Igarashi
Legal Topics
Recuperação Judicial, Produtor Rural, Registro Na Junta Comercial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 283/stf, Tema Repetitivo 1.145/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Produtor Rural Registro Na Junta Comercial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 283/stf Tema Repetitivo 1.145/stj

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Parties

NELSON YOSHIO IGARASHI

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravado

BANCO SAFRA S.A.

Agravado

BANCO J. SAFRA S.A.

Agravado

AGROINVEST KAYTANI S. A. ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno/decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o produtor rural precisa estar inscrito na Junta Comercial por mais de dois anos para requerer recuperação judicial
  2. 2 incidência das Súmulas nº 7/STJ e 283/STF diante do acórdão recorrido
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e possibilidade de reexame frente à orientação jurisprudencial consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em único fundamento (necessidade de inscrição na Junta Comercial por ao menos dois anos) e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.145) estabelece que basta que o produtor rural esteja inscrito na Junta Comercial no momento do pedido de recuperação judicial, independentemente do tempo de registro, pelo que se deu provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Igarashi.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada para conhecer e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo integralmente a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Igarashi

Orders

  • Restabelecer integralmente a decisão de primeiro grau que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Igarashi
  • Publique-se