AREsp 2756651 - DECISAO

AREsp 2756651 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que suportaram a decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, além de não ter indicado o dispositivo de lei federal controverso nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JFE9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Constrição De Bens De Capital, Competência, Impugnação Específica Das Fundamentações
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Constrição De Bens De Capital Competência Impugnação Específica Das Fundamentações

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Parties

JFE9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à necessidade de indicação do dispositivo de lei federal controverso
  3. 3 natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial e consequente impossibilidade de impugnação parcial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que suportaram a decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, além de não ter indicado o dispositivo de lei federal controverso nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.