CC 208811 - DECISAO

CC 208811 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por perda de objeto, diante de ausência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados, pois o Tribunal Regional do Trabalho reformou a decisão e determinou a transferência dos valores bloqueados ao juízo da recuperação, razão pela qual se revogou a liminar e não se conheceu do conflito de competência com fundamento no art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.; Suscitante: OUTRA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE EMBU DAS ARTES/SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência; liminar revogada.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Perda De Objeto, Súmula 581/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Execuções Perda De Objeto Súmula 581/stj

Case Brief

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Parties

ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Suscitante

OUTRA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE EMBU DAS ARTES/SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre execução de bens em face de recuperação judicial
  2. 2 Existência de conflito de competência entre juízo da recuperação e juízo do trabalho
  3. 3 Perda de objeto do conflito em razão de inexistência de decisões conflitantes

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por perda de objeto, diante de ausência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados, pois o Tribunal Regional do Trabalho reformou a decisão e determinou a transferência dos valores bloqueados ao juízo da recuperação, razão pela qual se revogou a liminar e não se conheceu do conflito de competência com fundamento no art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; liminar revogada.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida (fls. 43/45 e-STJ).
  • Não conheço do conflito de competência.