CC 209856 - DECISAO

CC 209856 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ de que atos de execução e demais atos relativos ao patrimônio de empresa em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal (juízo da recuperação), e tendo o Juízo suscitado praticado atos contraditórios à determinação de suspensão expedida pelo Juízo da recuperação,...

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Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Exequente: EDUARDO ALVARES CARRARETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Atos De Execução, Suspensão De Atos Constritivos, Juízo Universal
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos De Execução Suspensão De Atos Constritivos Juízo Universal

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

EDUARDO ALVARES CARRARETTO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial.
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial mantém competência para decidir sobre patrimônio da empresa enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação.

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ de que atos de execução e demais atos relativos ao patrimônio de empresa em recuperação devem ser praticados pelo juízo universal (juízo da recuperação), e tendo o Juízo suscitado praticado atos contraditórios à determinação de suspensão expedida pelo Juízo da recuperação, reconheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) para processar e julgar questões relativas ao patrimônio da empresa em recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Orders

  • Concedeu-se liminar para determinar a suspensão de todos os atos constritivos nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0001111-29.2024.8.26.0438, em trâmite no Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Penápolis (SP).
  • Designou-se o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes que interfiram no patrimônio da suscitante.