AREsp 2319545 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA. contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. PRETENSÃO DE NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. De acordo com o artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estimulo à atividade econômica". 2. Em conformidade com as disposições contidas no artigo 61 da Lei nº 11.101/2005, concedida a recuperação judicial, o devedor deverá permanecer nesta condição "até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial". 3. A Ação de Recuperação Judicial não constitui instrumento adequado para obstar a incidência de constrição judicial sobre bens não integrantes do plano de recuperação aprovado pela assembléia geral de credores 4. Incabível a concessão de nova prorrogação do prazo da recuperação judicial, em virtude do reconhecimento da solidariedade da empresa requerente, quanto a dívidas de outra sociedade empresária integrante do mesmo grupo econômico, cuja falência foi decretada. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Alega a agravante que houve negativa de prestação jurisdicional, no que diz respeito às consequências da falência da VASP no processo de recuperação judicial. Sustenta ter ocorrido violação aos arts. 47, 61 e 63 da Lei n. 11.101/2005, diante da necessidade de prorrogação da recuperação judicial, em prol dos princípios da relevância dos interesses dos credores, da isonomia, do par conditio creditorum, da vedação à discriminação injusta entre credores, bem como da função social da empresa. Contrarrazões às fls. 16.065/16.069. Assim posta a questão, passo a decidir. Cuida-se, na origem, de ação de recuperação judicial da Viplan Viação Planalto Ltda., prestadora de serviço público de transporte urbano, cujo plano de recuperação foi homologado em 26/5/2010. Após uma primeira prorrogação do biênio de supervisão judicial, o processo foi encerrado pelo Juízo Universal, em junho de 2014, por perda de objeto, com base nos seguintes fundamentos: A empresa manteve-se em atividade e, apesar de às vezes recalcitrante, a Recuperanda cumpriu as decisões judiciais que determinaram o pagamento dos credores sujeitos ao procedimento de recuperação. Por outro lado, com a encampação do serviço público de transporte pelo Governo do Distrito Federal, e, antes, diante da não renovação da permissão do serviço de transporte à Recuperanda, pois vencida no processo licitatório, houve a perda superveniente do objeto da recuperação, no que diz respeito à preservação da atividade principal da Recuperanda. Houve, igualmente, perda do objeto da Recuperação, quanto ao segundo objetivo, pois, no Juízo Paulista, as empresas do grupo Canhedo são litisconsortes passivas em Ação de Responsabilização, nos termos do art. 82, da Lei de Falências e Recuperação. Em referida ação, o patrimônio total das empresas que aqui prosseguiram em Recuperação poderá ser indisponibilizado, nos termos do art. 82, § 2º, da Lei de Falências e Recuperação, razão pela qual a proteção momentânea e por prazo determinado do rito da Recuperação, poderá ser melhor alcançada com a referida indisponibilização, sendo que, por expressa disposição de lei, a universalidade do juízo falimentar que se projeta em relação à ação de responsabilização, favorecerá tanto as empresas que aqui se mantiveram em Recuperação (na perspectiva do julgamento de improcedência do pedido da ação de responsabilização), quanto ao Quadro Geral de Credores da falida VASP (em caso de procedência do pedido). A racionalidade derivada da necessidade de um único Juízo a decidir sobre a ingerência no patrimônio das empresas do grupo Canhedo evitará decisões conflitantes, como, por exemplo, a eventual constrição de bem determinada por Juízos Trabalhistas. A lógica recomenda que os créditos concorrentes devidos pela VASP, eventualmente, satisfeitos com o patrimônio das empresas do grupo Canhedo, respeitem a ordem de preferência estabelecida na Lei de Falências e Recuperação. A subversão desta ordem, ainda que para a satisfação de créditos trabalhistas, flagrantemente, poderá significar a negação de vigência da Lei 11.101/2005 (artigos 83 a 86), situação a ser evitada pelo juízo falimentar paulista. O encerramento da presente Recuperação é medida que se impõe pela perda superveniente de seu objeto, restando prejudicado o pedido subsidiário ventilado pelo MP, no sentido da necessidade de afastamento dos sócios administradores. Interposta apelação, o TJDFT a ela negou provimento, destacando o seguinte: O reconhecimento da solidariedade da empresa requerente em relação a dívidas da VASP - Viação Aérea São Paulo, por força de decisão exarada em Ação Falimentar em Curso na Justiça Estadual de São Paulo, não constitui circunstância apta a justificar a prorrogação da recuperação judicial. Por certo, a controvérsia a respeito da existência de solidariedade entre a requerente e a empresa VASP - Viação Aérea São Paulo constitui matéria a ser dirimida na própria Ação de Falência em curso perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, embora a preservação da sociedade empresária, conquanto constitua a finalidade precípua da Lei nº 11.101/2005, o reconhecimento da solidariedade entre a empresa recuperada e outra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico, não pode ser invocado para justificar a manutenção da recuperação judicial de forma abstrata e ilimitada. Neste contexto, não pode a Recuperação Judicial ser utilizada como forma de evitar que o patrimônio da empresa recuperanda venha a ser atingido por restrições impostas pela Justiça do Estado de São Paulo. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem se manifestou, expressamente, sobre eventual impacto da declaração de falência da VASP no processo de recuperação judicial, ainda que em sentido contrário à pretensão da agravante. Sendo assim, não há que se falar em omissão, nem, portanto, em violação aos arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil. Tampouco se verifica violação aos arts. 47, 61 e 63 da Lei n. 11.101/2005, pois é certo que, decorrido o prazo de supervisão judicial da recuperação judicial, ela deve ser encerrada, seja pelo cumprimento das obrigações previstas no plano que vencerem dentro do período, seja pela eventual decretação da falência. Especificamente no caso dos autos, há, ainda, uma particularidade relativa ao encerramento da atividade principal da recuperanda, o que reforça a ausência de justa causa para a prorrogação do processo. Vide, nesse sentido, precedente da Quarta Turma do STJ em que se analisou situação semelhante: EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO. EXPIRAÇÃO. ENCERRAMENTO. PLANO DE REORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. OBJETIVO ALCANÇADO. PRESERVAÇÃO DO OBJETIVO DA RECUPERAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS QUE PAUTAM A LIVRE INICIATIVA E O LIVRE FUNCIONAMENTO DO MERCADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O princípio da preservação da empresa não pode ser invocado para justificar de forma ampla, abstrata e ilimitada a manutenção da empresa em recuperação judicial se, em contraponto, inexistir justa causa para a prorrogação dos efeitos da recuperação judicial. 2. No caso, o processo de recuperação judicial já perdurava por, aproximadamente, uma década, período em que houve modificação substancial da atividade da devedora, tal como extinção da concessão de serviço público de transporte, não se fazendo razoável nova prorrogação do prazo de supervisão judicial. 3. Aferido pelas instâncias ordinárias que, ressalvando-se os débitos de natureza fiscal que ainda afetavam a empresa em recuperação, todos os créditos submetidos à recuperação judicial, devidamente habilitados, foram por ela quitados e não se podia afirmar o interesse e lastro legal do pleito de continuidade da recuperação judicial, a modificação dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.555.010/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, e, como o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, não há como prosperar o recurso interposto. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA