CC 206288 - DECISAO

CC 206288 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito porque a execução perseguia honorários advocatícios constituídos após o pedido de recuperação judicial, tendo, portanto, natureza extraconcursal, e, uma vez exaurido o período de blindagem (stay period), o prosseguimento da execução não invade a competência do juízo da recuperação...

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Parties
Suscitante: SPE CHL XCIV INCORPORAÇÕES LTDA.; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência, revogo a liminar anteriormente deferida e julgo os embargos de declaração opostos prejudicados.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Stay Period, Competência Do Juízo Universal
Direito Empresarial Direito Processual Civil Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Stay Period +1 more

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Parties

SPE CHL XCIV INCORPORAÇÕES LTDA.

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o prosseguimento de execução de crédito extraconcursal após o término do stay period invade a competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença posterior ao pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e, portanto, não se submetem aos efeitos do processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito porque a execução perseguia honorários advocatícios constituídos após o pedido de recuperação judicial, tendo, portanto, natureza extraconcursal, e, uma vez exaurido o período de blindagem (stay period), o prosseguimento da execução não invade a competência do juízo da recuperação judicial; por isso, revogou-se a liminar e os embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do conflito de competência, revogo a liminar anteriormente deferida e julgo os embargos de declaração opostos prejudicados.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados a presente decisão.
  • Publique-se.