AREsp 2568797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, o Tribunal de origem registrou pedido expresso de arresto, a jurisprudência e a nova redação legal (Lei nº 14.112/2020) estabelecem que execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, cabendo...

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Parties
Agravante: LAIMA PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc/2015), Súmula 83 Do STJ, Tema 987 (cancelamento), Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud), Lei Nº 11.101/2005, Lei Nº 14.112/2020
PROCESSUAL CIVIL Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc/2015) Súmula 83 Do STJ Tema 987 (cancelamento) +3 more

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Parties

LAIMA PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro e obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 suspensão de execuções fiscais em face do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo da execução fiscal para decidir sobre pedidos de penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, o Tribunal de origem registrou pedido expresso de arresto, a jurisprudência e a nova redação legal (Lei nº 14.112/2020) estabelecem que execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, cabendo ao juízo da execução decidir sobre penhora e comunicar o juízo da recuperação judicial para avaliar manutenção ou substituição da constrição; por estar o acórdão em conformidade com essa orientação, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015