AREsp 2775062 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o crédito decorrente de arrendamento de terras devolutas não se enquadra nas exceções do art. 49 da Lei 11.101/2005, as quais se referem a contratos com garantia real, e porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF;...

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Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Arrendamento De Terras Devolutas, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Arrendamento De Terras Devolutas Princípio Da Não Surpresa Súmula 283/stf

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 49 da Lei 11.101/2005 ao crédito originado de arrendamento de terras devolutas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o critério da Súmula 283/STF
  3. 3 Efeito da sentença transitada em julgado anterior ao deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o crédito decorrente de arrendamento de terras devolutas não se enquadra nas exceções do art. 49 da Lei 11.101/2005, as quais se referem a contratos com garantia real, e porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, o crédito decorre de sentença transitada em julgado antes do deferimento da recuperação judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.