AREsp 2464859 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO POR "CRAM DOW N ". COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO "PAR CONDITIO CREDITORUM". IMPOSSIBILIADE DE APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 58, §2º DA LEI Nº 11.101/2005. DECISÃO CASSADA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. No caso concreto, restou configurada a ofensa ao princípio do "Par Condito Creditorum", pois na classe II (garantia real), o plano previu tratamento diferenciado em favor do Banco do Brasil, uma vez que a cláusula favorece somente aos credores que possuam garantia real constituída por móveis puros (semoventes) e somente o Banco do Brasil possui a citada garantia. 2. Nos termos do art. 58, §2º, Lei nº 11.101/2005 "A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1º deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado." 3. Decisão cassada. 4. Recurso provido. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 35, I, "a", 45, 47 e 58, § 1º, da Lei 11.101/05 sob os argumentos de que o acórdão local é omisso e que o caso é de aplicação do cram down diante da soberania da assembleia de credores, além de o plano de recuperação judicial ter sido aprovado pela classe dos credores na qual está inserido o crédito da agravada. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem, de início, motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 965.541/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011, e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011. O juízo de primeiro, grau, em que pese o plano de recuperação judicial não ter sido aprovado nos termos dos artigos 42 e 45 da Lei 11.101/05, entendeu abusivo o voto da agravada e deferiu o plano nos termos do artigo 58, § 1º, da mesma Lei. O Tribunal local, todavia, concluiu que: "(..) há clara ofensa ao princípio da "Par Conditio Creditorum", que preza pelo tratamento igualitário aos credores da mesma categoria. Isso é assim porque a cláusula que garante o deságio de 29,96% com pagamento à vista não é aplicável a recorrente, mas somente ao Banco do Brasil, pois somente este possui garantia real constituída por móveis puros (semoventes), tal situação coloca o Banco do Brasil em condição mais favorável do que a empresa recorrente, caracterizando ofensa ao princípio da "Par Conditio Creditorum". Destarte, não verifico abusividade no voto da empresa recorrente, pois além da ofensa acima citada, durante a assembleia a recorrente postulou a suspensão pelo prazo de 7 (sete) dias para análise de proposta apresentada, o que a meu sentir, não configura a chamada postura evasiva citada na decisão agravada. Assim, com fundamento no art. 58, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que veda o tratamento diferenciado entre credores e uma mesma classe, resta caraterizada a impossibilidade de aprovação do plano de recuperação judicial" (e-STJ, fl. 524). A Corte local, à vista de tais conclusões, deu provimento ao recurso da ora agravada "para afastar a declaração de abusividade do voto da recorrente e determinar a apresentação de novo Plano de Recuperação Judicial para deliberação dos credores em AGC" (e-STJ, fl. 524). Esta Corte Superior admite até mesmo a criação de subclasses no plano de recuperação judicial. Não se pode, todavia, privilegiar determinado credor em face do princípio da par conditio creditorum. A propósito: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARIDADE. CREDORES. CRIAÇÃO. SUBCLASSES. PLANO DE RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a criação de subclasses de credores dentro de uma mesma classe no plano de recuperação judicial. 3. Em regra, a deliberação da assembleia de credores é soberana, reconhecendo-se aos credores, diante da apresentação de laudo econômico-financeiro e de demonstrativos e pareceres acerca da viabilidade da empresa, o poder de decidir pela conveniência de se submeter ao plano de recuperação judicial ou pela realização do ativo com a decretação da quebra, o que decorre da rejeição da proposta. A interferência do magistrado fica restrita ao controle de legalidade do ato jurídico. Precedentes. 4. A Lei de Recuperação de Empresas e Falências consagra o princípio da paridade entre credores. Apesar de se tratar de um princípio norteador da falência, seus reflexos se irradiam na recuperação judicial, permitindo o controle de legalidade do plano de recuperação sob essa perspectiva. 5. A criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada a estipulação de descontos que impliquem verdadeira anulação de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários. 6. Na hipótese, ficou estabelecida uma distinção entre os credores quirografários, reconhecendo-se benefícios aos fornecedores de insumos essenciais ao funcionamento da empresa, prerrogativa baseada em critério objetivo e justificada no plano aprovado pela assembleia geral de credores. 7. A aplicação do cram down exige que o plano de recuperação judicial não implique concessão de tratamento diferenciado entre os credores de uma mesma classe que tenham rejeitado a proposta, hipótese da qual não se cogita no presente caso. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.634.844/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 15/3/2019.) Tendo a Corte local entendido que a condição dada a determinado credor não encontra justificativa objetiva, não havendo sequer indicação do ramo de atividade da recorrente que indicasse adequação da preferência atribuída ao credor específico, o reexame da causa esbarra nas disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Corte. Não houve, ressalte-se, declaração de quebra, mas apenas determinação para a apresentação de novo plano de recuperação judicial, a ser deliberado pela assembleia de credores. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA