AREsp 2594495 - DECISAO

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Concluiu-se que, para efeitos de sujeição aos efeitos da recuperação judicial, o que importa é a data do fato gerador do crédito; portanto, se o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito é concursal e permanece submetido aos efeitos da recuperação judicial mesmo que o pagamento e a...

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Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A; Agravado/recorrido: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido; Pedido inicial julgado improcedente, por entender que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sub Rogação, Crédito Concursal, Ação De Regresso, Tema 1.051/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial/falimentar Direito Do Trabalho Direito Civil Recuperação Judicial Sub Rogação Crédito Concursal Ação De Regresso +1 more

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Parties

CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A

Agravante/recorrente

Município de Sorocaba

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal para submissão de crédito aos efeitos da recuperação judicial quando houve pagamento posterior com sub-rogação?
  2. 2 Se o pagamento posterior com sub-rogação afeta a natureza concursal do crédito originário

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, para efeitos de sujeição aos efeitos da recuperação judicial, o que importa é a data do fato gerador do crédito; portanto, se o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito é concursal e permanece submetido aos efeitos da recuperação judicial mesmo que o pagamento e a sub-rogação tenham ocorrido posteriormente por terceiro.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido; Pedido inicial julgado improcedente, por entender que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Julgo improcedente o pedido inicial, porquanto o crédito exigido se submete aos efeitos da recuperação judicial.