TutAntAnt 492 - DECISAO

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O pedido de tutela antecedente foi indeferido porque não se comprovou, de modo a justificar efeito suspensivo, a plausibilidade de direito em face do fundamento do acórdão recorrido, que reconheceu a natureza extraconcursal da CPR (barter) e concluiu pela não inclusão dos grãos no conceito de bem de capital; além disso, eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual ausente um requisito conjuntural da urgência a medida foi negada.

Parties
Requerente: VICTOR TAKAHASHI ATANES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecedente (efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento Da Tutela Antecedente
Outcome
Indefiro o pedido de tutela antecedente
Legal Topics
Recuperação Judicial, Essencialidade De Bens, Cédula De Produto Rural (cpr), Barter, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Direito Do Agronegócio Recuperação Judicial Essencialidade De Bens Cédula De Produto Rural (cpr) Barter +2 more

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Parties

VICTOR TAKAHASHI ATANES e OUTROS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecedente (efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento Da Tutela Antecedente

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 essencialidade dos grãos (soja) para impedir penhora/expropriação na recuperação judicial
  3. 3 caráter extraconcursal da CPR (operação barter)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela antecedente foi indeferido porque não se comprovou, de modo a justificar efeito suspensivo, a plausibilidade de direito em face do fundamento do acórdão recorrido, que reconheceu a natureza extraconcursal da CPR (barter) e concluiu pela não inclusão dos grãos no conceito de bem de capital; além disso, eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual ausente um requisito conjuntural da urgência a medida foi negada.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela antecedente

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela.
  • Publique-se.