AREsp 2659335 - DECISAO

AREsp 2659335 - DECISAO

A jurisprudência predominante do STJ, especialmente após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, exige a comprovação da regularidade fiscal mediante apresentação das certidões negativas (ou positivas com efeitos de negativa) como condição para a homologação do plano de recuperação judicial; no caso concreto a...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recuperanda: empresa recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido; Reforma Do Acórdão Recorrido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débito, Lei 14.112/2020, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Direito Empresarial Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débito Lei 14.112/2020 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

empresa recuperanda

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido; Reforma Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para concessão/homologação da recuperação judicial após a Lei 14.112/2020
  2. 2 Marco temporal de aplicação da Lei 14.112/2020 (data da decisão concessiva)
  3. 3 Compatibilidade entre exigência de regularidade fiscal e princípio da preservação da empresa

Ratio Decidendi

A jurisprudência predominante do STJ, especialmente após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, exige a comprovação da regularidade fiscal mediante apresentação das certidões negativas (ou positivas com efeitos de negativa) como condição para a homologação do plano de recuperação judicial; no caso concreto a decisão concessiva ocorreu após a vigência da Lei n. 14.112/2020, de modo que aplica-se a exigência, sendo necessário determinar que a recuperanda comprove sua regularidade fiscal em prazo razoável a ser fixado pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; dar provimento ao recurso especial
  • Determinar à empresa recuperanda que comprove sua regularidade fiscal perante o juízo de origem, em prazo razoável a ser fixado pelo magistrado, após a baixa dos autos