REsp 2160503 - DECISAO

REsp 2160503 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento da Terceira Turma de que o art. 1º da Lei nº 11.101/2005 não inclui entidades sem fins lucrativos entre os legitimados para o pedido de recuperação judicial, além dos impactos concorrenciais e de segurança jurídica decorrentes da concessão da medida a entidades imunes tributariamente.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Pedido De Recuperação Judicial) / Decisão Da Terceira Turma Recurso Especial Julgado E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Legitimidade Ativa, Entidades Sem Fins Lucrativos, Imunidade Tributária
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Legitimidade Ativa Entidades Sem Fins Lucrativos Imunidade Tributária

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Pedido De Recuperação Judicial) / Decisão Da Terceira Turma Recurso Especial Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de entidades sem fins lucrativos para ajuizar recuperação judicial
  2. 2 Interpretação do art. 1º da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Impactos econômicos e concorrenciais da concessão de recuperação judicial a entidades imunes tributariamente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento da Terceira Turma de que o art. 1º da Lei nº 11.101/2005 não inclui entidades sem fins lucrativos entre os legitimados para o pedido de recuperação judicial, além dos impactos concorrenciais e de segurança jurídica decorrentes da concessão da medida a entidades imunes tributariamente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.