AREsp 1776018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão solicitada não se aplica a ações de conhecimento nos termos do art. 6º, II da Lei 11.101/2005; a gratuidade da justiça não foi comprovada; parte do recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; pretensões...

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Parties
Recorrente: EXPRESSO PEGASO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Gratuuidade Da Justiça, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Culpa De Terceiro, Danos Morais, Juros De Mora, DPVAT, Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Civil Recuperação Judicial Gratuuidade Da Justiça Súmula 284/stf Súmula 7/stj Culpa De Terceiro Danos Morais +3 more

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Parties

EXPRESSO PEGASO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de processamento de recuperação judicial
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão solicitada não se aplica a ações de conhecimento nos termos do art. 6º, II da Lei 11.101/2005; a gratuidade da justiça não foi comprovada; parte do recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; pretensões que demandam reexame do conjunto fático-probatório esbarram na Súmula 7/STJ; e não ficou indicada a norma federal controversa exigida para conhecimento do recurso especial com fundamento no art.105, III, c, da CF.