AREsp 2156573 - DECISAO

AREsp 2156573 - DECISAO

Reconhecida a omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC) quanto a questões relevantes sobre a sujeição dos créditos à recuperação judicial e sobre produção de prova documental, impõe-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido e o recurso especial foi provido para esse fim.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade/retorno Dos Autos)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação sobre os pontos omissos.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Juntada De Documentos Em Sede Recursal
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Juntada De Documentos Em Sede Recursal

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade/retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à não sujeição dos créditos à recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos novos em sede recursal
  3. 3 necessidade de individualização dos títulos cedidos em cessão fiduciária

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC) quanto a questões relevantes sobre a sujeição dos créditos à recuperação judicial e sobre produção de prova documental, impõe-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre os pontos omissos, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido e o recurso especial foi provido para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação sobre os pontos omissos.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
  • Publicar-se e intimar-se.