REsp 2178673 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria já possui orientação jurisprudencial consolidada do STJ no sentido de que, após a vigência da Lei n. 14.112/2020, é imprescindível a comprovação da regularidade fiscal (certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas) para a homologação do plano de recuperação; no caso, o plano foi aprovado em 1/2/2023, após a vigência da Lei n. 14.112/2020, e, assim, não há divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: CASEIRINHO ALIMENTOS LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débito, Homologação De Plano De Recuperação
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débito Homologação De Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

CASEIRINHO ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de certidões negativas de débito tributário para homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Marco temporal para aplicação da Lei n. 14.112/2020
  3. 3 Aplicação imediata da Lei n. 14.112/2020 aos processos em curso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria já possui orientação jurisprudencial consolidada do STJ no sentido de que, após a vigência da Lei n. 14.112/2020, é imprescindível a comprovação da regularidade fiscal (certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas) para a homologação do plano de recuperação; no caso, o plano foi aprovado em 1/2/2023, após a vigência da Lei n. 14.112/2020, e, assim, não há divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial