AREsp 2729714 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Agropecuária Terras Novas S/A, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 3634): AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em execução fiscal, de rejeição da exceção de pré-executividade. Executada em recuperação judicial Irrelevância Possibilidade de adoção de medidas constritivas (art. 7º-B da Lei nº 11.101/2005), ressalvada a competência do Juízo da recuperação judicial para sua substituição. Proposta de transação individual como óbice ao prosseguimento do feito executivo Questão não foi matéria da exceção e, portanto, não enfrentada pelo juízo "a quo" na decisão agravada. AGRAVO DESPROVIDO, na parte conhecida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 52/55). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes artigos: (I) 1.022 e 489, do CPC, em que alega a existência de negativa de prestação jurisdicional no julgado recorrido; (II) 47, da Lei n. 11.101/05, defendendo que ".. o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, mas a competência para a prática dos atos de constrição permanece sob a égide do juízo da recuperação judicial." (fl. 403). Contrarrazões às fls. 434/445. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não prospera. Inicialmente, no caso em questão, inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate e analisou de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Quanto ao mérito, é de se observar o acórdão proferido pela Corte de origem que manteve julgado monocrática e assim consignou (fls. 365/366): Assim, à luz da alteração legal promovida pela Lei nº 14.112/2020, restou evidente a possibilidade da adoção das medidas constritivas em sede de execução fiscal, cabendo, em todo caso, ao Juízo da recuperação judicial a eventual substituição do ato constritivo para preservação da atividade empresarial. .. Cabe destacar que não há risco de inviabilidade da atividade empresarial, no caso, tendo em vista a preservação da competência do Juízo da recuperação judicial para eventual substituição do ato constritivo. Desta forma, nenhum reparo merece o acórdão recorrido, porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "Com a vigência do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei n. 14.122, de 24 de dezembro de 2020, a execução fiscal e eventuais embargos tramitam regularmente perante o Juízo da execução fiscal, inclusive a determinação de penhora de executado em recuperação judicial." (AgInt no REsp n. 2.121.112/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.). A propósito, veja-se a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STJ. I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade manejada pela autora, complementada pela decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos nos autos da Execução Fiscal n. 1020183-60.2015.8.26.0224, em trâmite perante o Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos/SP, o que faz consubstanciada nas razões de fato e de direito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Com a vigência do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei n. 14.122, de 24 de dezembro de 2020, a execução fiscal e eventuais embargos tramitam regularmente perante o Juízo da execução fiscal, inclusive a determinação de penhora de executado em recuperação judicial. III - Sobre a competência do Juízo recuperacional para analisar a essencialidade do bem escolhido para a constrição, verifica-se que, até que a sentença de encerramento da recuperação judicial transite em julgado, será do Juízo recuperacional a competência para a análise desses atos. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no AREsp n. 1.901.220/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.150.824/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023. IV - Entretanto, observa-se que o Tribunal a quo, ao analisar a questão, explicitou ter sido cumprido o requisito de informação prévia do juízo em que tramita a recuperação, o que determinaria o cumprimento do mandamento legal. V - O recorrente não enfrentou esse fundamento isolado e suficiente para a solução do recurso e deixando de o fazer, atraiu a incidência da Súmula n. 283/STF, a inviabilizar o recurso especial. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.121.112/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA