AREsp 2653550 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o seguimento do recurso especial, em particular não atacou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de...

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Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Recuperacional, Atos Constritivos, Recursos Especiais, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Competência Do Juízo Recuperacional Atos Constritivos Recursos Especiais Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj +2 more

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Parties

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 contrariedade aos arts. 6º, §7º-B, da Lei n. 11.101/2005 e art. 187 do CTN
  3. 3 incidência dos arts. 2º-B da Lei n. 9.494/1997, 1º, §3º, da Lei n. 8.437/1992 e 7º, §2º, da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o seguimento do recurso especial, em particular não atacou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar que a matéria não era pacífica, tornando-se insuficientes alegações genéricas de inaplicabilidade do óbice invocado.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.