AREsp 2806805 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, embora créditos extraconcursais estejam excluídos do plano e de seus efeitos, compete ao juízo universal da recuperação judicial exercer controle sobre atos de constrição patrimonial para ponderar a essencialidade dos bens e...

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Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO BORGES LANDEIRO S. A; Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Controle De Atos De Constrição Patrimonial, Competência Do Juízo Universal, Honorários De Sucumbência, Súmula 83/stj
Processual Civil Recuperação Judicial E Falência Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Controle De Atos De Constrição Patrimonial Competência Do Juízo Universal Honorários De Sucumbência Súmula 83/stj

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Parties

INCORPORAÇÃO BORGES LANDEIRO S. A

Agravante

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para controlar atos de constrição patrimonial relativos a créditos extraconcursais
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com jurisprudência da Corte
  3. 3 efeitos da recuperação judicial sobre créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, embora créditos extraconcursais estejam excluídos do plano e de seus efeitos, compete ao juízo universal da recuperação judicial exercer controle sobre atos de constrição patrimonial para ponderar a essencialidade dos bens e preservar a recuperação; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com aplicação da Súmula 83/STJ e fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.