AREsp 2455843 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal contra v. acórdão do TJMT, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES QUE DECORRAM DE CRÉDITOS - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS - DESCUMPRIMENTO DO PLANO - REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1- "A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do R Esp 1.333.349/SP, consolidou, nos moldes do art. 543-C do CPC/73, que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 3. No referido precedente, constou que o art. 61, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, não poderia ser interpretado sem a análise do sistema recuperacional e que "muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral"" (AgRg no AR Esp 677.043/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, D Je 13/10/2017). 2- Nos termos da Súmula 581/STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 3 - A cláusula que determina a realização de nova Assembleia de Credores nos casos de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial encontra-se eivada de ilegalidade, uma vez que a consequência automática para o descumprimento do Plano é a convolação em falência, a teor dos artigos 61, §1º e artigo 73, inciso IV, ambos da LRF. (fls. 306-316) Opostos aclaratórios, foram rejeitados (fls. 367-373). Em suas razões recursais, as agravantes alegam violação aos arts. 1022, I e II, do CPC, da Lei nº 11.101/2005, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que: i) "há ERRO DE PREMISSA FÁTICA no v. acórdão, visto que este, ao ponderar sobre a ilegalidade das cláusulas 4.2 e 4.3 do PRJ, concluiu que "a assembleia geral de credores tenha deliberado no sentido de suprimir as garantias reais e fidejussórias"". Isto porque "o que se vê, em verdade, no plano MODIFICATIVO aprovado em assembleia, especialmente na cláusula 4.2, é a previsão de extinção apenas em face dos devedores principais, sendo que, contra sócios e garantidores a previsão é a mera suspensão. Ademais, quanto a cláusula 4.3, esta prevê expressamente que as garantias serão extintas "quando da quitação da Dívida Reestruturada". ii) "ao contrário do determinado no v. acórdão, não há previsão de supressão de garantias reais ou fidejussórias, não há violação aos artigos 49, §1º; 50, §1º, 58 e 59 da L. 11.101/2005 e Súmula 581 como apontado no v. acórdão"; iii) "Se mostra OBSCURO o v. acórdão, neste ponto, já que, ao reconhecer a nulidade integral da cláusula 6.5, tal como requereu este Recorrente, deveria o E. TJMT fazer constar no dispositivo do decisum o PARCIAL PROVIMENTO do recurso, e não seu desprovimento". iv) o acórdão foi omisso, "ao declarar a integral nulidade da cláusula 6.5, deixa de ponderar especificamente sobre o "período de cura" autorizado pela r. decisão de primeira instância, em violação frontal aos artigos 61, §1º e 73, IV da L. 11.101/2005". Contrarrazões apresentadas às fls. 411-418. É o relatório. Passo a decidir. 2. O Tribunal de origem decidiu que: Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto pelo BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível Especializada de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá que, nos autos de recuperação judicial, homologou pedido de recuperação judicial de JOVANI OLINTO MILANI, ANA LUCIA M MILANI, MILANI AGROPECUARIA LTDA. O presente recurso não comporta acolhimento. Isso porque, o cerne da questão diz respeito, em síntese, na possibilidade, ou não, da suspensão das ações e execuções contra os sócios dos recuperandos, bem como os garantidores, avalistas ou fiadores das dívidas novadas, e ainda, a supressão de garantias reais ou fidejussórias prestadas pelos sócios e/ou terceiros garantidores em relação à Dívida Reestruturada integralmente extintas quando da sua quitação. A respeito, as premissas 4.2 e 4.3 dispuseram: "4.2 Extinção e Suspensão das Ações. A partir da Homologação Judicial deste Plano, as ações e execuções de qualquer natureza que estão em curso (i) contra os Recuperandos deverão ser extintas e os respectivos credores somente poderão buscar a satisfação de seus créditos conforme os exclusivos termos e condições previstos neste Plano; e (ii) contra os sócios dos Recuperandos, bem como os garantidores, avalistas ou fiadores das dívidas novadas ficarão suspensas, exceto se de outro modo previsto em eventuais transações judiciais entre tais pessoas e o respectivo Credor. 4.3 Extinção das Garantias. As obrigações solidárias, avais, fianças e quaisquer outras modalidades de garantias assumidas ou prestadas pelos Recuperandos ou por seus sócios e/ou terceiros garantidores em relação à Dívida Reestruturada serão integralmente extintas quando da quitação da Dívida Reestruturada, exceto se de outro modo previsto em eventuais transações judiciais entre tais pessoas e o respectivo Credor." Sobre o tema a Lei 11.101/2005 estabelece: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. (..) Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: (..) § 1º Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia. (..) Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores na forma dos arts. 45 ou 56-A desta Lei." Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei." Embora a assembleia geral de credores tenha deliberado no sentido de suprimir as garantias reais e fidejussórias, uma vez concedida a recuperação judicial do devedor principal, não há vedação ao prosseguimento das ações e execuções propostas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, nos termos da Súmula 581/STJ, in verbis: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Cito precedentes do STJ nesse sentido: .. Assim, a concessão da recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Não há menção de eventual inaplicabilidade do disposto na citada súmula, em caso de aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores no que toca a previsão da supressão das garantias reais e fidejussórias. Desta feita, a decisão agravada deve ser mantida, pois ilegais as cláusulas que contrariam as normas da Lei nº 11.101/2005, pois a simples homologação do plano de recuperação judicial não é suficiente a suprimir as garantias que os credores mantêm contra terceiros devedores solidários ou coobrigados. Esta Câmara Cível: .. Da mesma forma, nula a premissa 6.5, pois a cláusula que determina a realização de nova Assembleia de Credores nos casos de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial encontra-se eivada de ilegalidade, uma vez que a consequência automática para o descumprimento do Plano é a convolação em falência, a teor dos artigos 61, §1º e artigo 73, inciso IV, ambos da LRF. A propósito: .. Ante o exposto, com o parecer ministerial, DESPROVEJO O RECURSO. É como voto. (Fls. 306-316) No âmbito dos aclaratórios, a Corte local decidiu que: Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do novo Código de Processo Civil. Sobre as alegações dos embargantes fica evidente que suas intenções não é suprir qualquer omissão ou contradição, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com o julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: .. O v. acórdão embargado não contém vícios do art. 1022, do novo CPC, pois apreciou os pedidos e os fundamentos, porém de forma contrária ao entendimento da embargante, o que não configura qualquer ilegalidade a ser sanada, como bem sopesado pelo douto parecerista: Convém ressaltar que a obscuridade pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorrente da falta de clareza e precisão da decisão; por seu turno, a contradição se verifica quando existir proposições inconciliáveis entre si, de forma que a negação de uma significa a afirmação da outra proposição; Por último, a omissão, a qual diz respeito o recurso em comento, refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado e erro material é condizente a equívoco ou inexatidão quanto aos aspectos objetivos da causa e a decisão. Ora, entendo que a embargante pretende rediscutir matéria, o v. acórdão embargado enfrentou a primeira questão, de sorte que consagrou entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, na medida o texto do enunciado de súmula nº 581/STJ, vejamos: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Nesse caso, no tocante as premissas 4.2 e 4.3 do plano de recuperação judicial em análise entendo que o embargante pretende rediscutir a matéria, da análise dos autos não visualizei a demonstração de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, muito erro sobre premissa fática como defende o ora embargante, tais argumentos não são aptos a autorizar o acolhimento dos aclaratórios, pois as razões de indeferimento foram devidamente motivadas. Por fim, entendo que não merece esclarecimento a obscuridade, no tocante a declaração da nulidade da premissa 6.5 do Plano de Recuperação Judicial, pois, de fato, mais uma vez, deve ser mantida a r. decisão de primeira instância que corrigiu a mesma, uma vez que a cláusula que determina a realização de nova Assembleia de Credores nos casos de descumprimento do PRJ encontra-se eivada de ilegalidade, pois a consequência automática para o descumprimento do mesmo é a convolação em falência, artigos 61, §1º e artigo 73, inciso IV, ambos da LRF. Ante o exposto, sem maiores delineamentos, o parecer é pela rejeição dos embargos opostos, nos termos e razões alhures exarados. O simples fato de ter essa Câmara decidido de maneira diversa em caso diverso não autoriza a reforma da decisão, como pretendem os embargantes. O prequestionamento, por sua vez, somente é cabível na existência de vícios, o que não ocorre no caso em apreço. .. Com essas considerações, com o parecer ministerial, rejeito os embargos. É como voto. Dessarte, verifica-se que o acórdão recorrido, apesar de devidamente provocado, acabou deixando de apreciar pontos relevantes suscitados pela agravante, notadamente, de que: houve erro de premissa fática no v. acórdão, visto que decidiu sobre a ilegalidade das cláusulas 4.2 e 4.3 do PRJ, mas que, em verdade, houve modificação no teor de referidas cláusulas em assembleia, especialmente na cláusula 4.2, que passou a falar em extinção apenas em face dos devedores principais e não com relação aos sócios e garantidores. Nessa linha de entendimento, tenho que assiste razão ao agravante quanto aos vícios apontados no julgado do Tribunal a quo. Ressalte-se que o enfrentamento da questão ventilada nos aclaratórios é absolutamente insuperável e não pode ser engendrado pela primeira vez nesta Corte, principalmente pela incidência dos óbices da Súmulas 5 e 7 do STJ. Deveras, para permitir a abertura da via especial e corretamente fundamentar o julgamento do recurso especial, é mister o acolhimento da violação ao art. 1.022 do CPC, notadamente porque, nos termos do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, caberia ao Tribunal a quo decidir sobre a matéria embargada, o que não ocorreu na espécie, permanecendo o acórdão silente quanto ao ponto suscitado. 3. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para, anulando o acórdão dos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões e contradições apontadas no recurso de embargos de declaração do agravante. Publique-se. EMENTA