AREsp 2489010 - DECISAO

AREsp 2489010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o prazo do stay period previsto no art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005 havia se esgotado, o crédito em execução era extraconcursal e a constrição incidiu sobre numerário (não bem de capital essencial), de modo que o Juízo da Recuperação Judicial era incompetente para sobrestar o ato constritivo; revogou-se a ordem de liberação dos valores e reconheceu-se a competência do juízo da execução para prosseguir com a satisfação do crédito extraconcursal.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Recuperanda / Executada: SCHUMANN MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Executado: ANDRE LEONARDO SCHUMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, revogando a ordem de liberação dos valores constritos via SISBAJUD e reconhecendo a incompetência do Juízo da Recuperação Judicial para sobrestar o ato constritivo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Penhora, Competência Judicial, Stay Period, SISBAJUD, Preservação Da Empresa
Direito Empresarial Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Alienação Fiduciária Penhora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

SCHUMANN MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda / Executada

ANDRE LEONARDO SCHUMANN

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juízo da Recuperação Judicial para sobrestar atos constritivos após o término do stay period
  2. 2 Natureza do crédito (extraconcursal) e alcance da garantia por cessão fiduciária
  3. 3 Caracterização do numerário como bem de capital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o prazo do stay period previsto no art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005 havia se esgotado, o crédito em execução era extraconcursal e a constrição incidiu sobre numerário (não bem de capital essencial), de modo que o Juízo da Recuperação Judicial era incompetente para sobrestar o ato constritivo; revogou-se a ordem de liberação dos valores e reconheceu-se a competência do juízo da execução para prosseguir com a satisfação do crédito extraconcursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, revogando a ordem de liberação dos valores constritos via SISBAJUD e reconhecendo a incompetência do Juízo da Recuperação Judicial para sobrestar o ato constritivo

Orders

  • Revogar a ordem de liberação dos valores constritos via SISBAJUD
  • Reconhecer a incompetência do Juízo da Recuperação Judicial para sobrestar o ato constritivo na presente execução