REsp 1969340 - ACORDAO

REsp 1969340 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, o voto de rejeição do Banco do Brasil (titular de 90,48% da Classe II e cerca de 25% do passivo sujeito à recuperação) não configurou abuso de direito: o plano impunha sacrifício excessivo ao crédito do banco, as instâncias de origem reconheceram ilegalidades em cláusulas do plano e haviam indícios de blindagem patrimonial e fraudes contábeis, circunstâncias que justificam a manutenção da necessidade de apresentação de novo plano em vez da homologação por cram down.

Parties
Agravante: CAMPOFERT DE MIGUELOPOLIS COM INDUSTRIA EXP E IMP LTDA. e OUTRAS; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Credor: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Cram Down, Voto Abusivo, Relativização Dos Requisitos
Direito Civil Recuperação Judicial Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Cram Down Voto Abusivo Relativização Dos Requisitos

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Parties

CAMPOFERT DE MIGUELOPOLIS COM INDUSTRIA EXP E IMP LTDA. e OUTRAS

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

BANCO BRADESCO

Credor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação judicial de plano sem observância estrita do art. 58, § 1º, da Lei 11.101/2005 (cram down)
  2. 2 configuração de abuso do direito de voto por credor majoritário
  3. 3 necessidade de elaboração de novo plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, o voto de rejeição do Banco do Brasil (titular de 90,48% da Classe II e cerca de 25% do passivo sujeito à recuperação) não configurou abuso de direito: o plano impunha sacrifício excessivo ao crédito do banco, as instâncias de origem reconheceram ilegalidades em cláusulas do plano e haviam indícios de blindagem patrimonial e fraudes contábeis, circunstâncias que justificam a manutenção da necessidade de apresentação de novo plano em vez da homologação por cram down.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Manter a decisão que declarou não abusivo o voto do Banco do Brasil e que determinou a intimação das devedoras para elaboração de novo Plano de Recuperação Judicial a ser submetido à Assembleia Geral de Credores