REsp 2185479 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por RICARDO LUIZ SICHEL e DEBORA LACS SICHEL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 535-547): AGRAVO INTERNO - Interposição...

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Parties: Recorrente: RICARDO LUIZ SICHEL; Recorrente: DEBORA LACS SICHEL; Recuperanda: SPE Pier Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recuperanda: ROSSI RESIDENCIAL S. A.; Credor: Banco do Brasil S.A.; Credor: Caixa Econômica Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics: Recuperação Judicial, Sociedades De Propósito Específico (spe), Patrimônio De Afetação, Consolidação Processual, Créditos Extraconcursais, Prequestionamento, Multas Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Competência Do Juízo Da Recuperação

Direito Empresarial Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial Sociedades De Propósito Específico (spe) Patrimônio De Afetação Consolidação Processual Créditos Extraconcursais +3 more

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Parties

RICARDO LUIZ SICHEL

Recorrente

DEBORA LACS SICHEL

Recorrente

SPE Pier Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recuperanda

ROSSI RESIDENCIAL S. A.

Recuperanda

Banco do Brasil S.A.

Credor

Caixa Econômica Federal

Credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
2 cabimento da recuperação judicial para SPE sem patrimônio de afetação
3 possibilidade de vedação genérica da persecução de créditos extraconcursais durante a recuperação

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