AREsp 2744393 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial e as pretensões de alteração demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa à natureza do crédito garantido por garantia fiduciária encontra amparo na jurisprudência...

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Parties
Agravante: REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Garantia Fiduciária, Crédito Extraconcursal, Preclusão, Litigância De Má Fé, Prejudicialidade Externa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Empresarial Civil Processual Civil Recuperação Judicial Garantia Fiduciária Crédito Extraconcursal Preclusão Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 suspensão do cumprimento provisório de sentença por prejudicialidade externa
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para atos constritivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial e as pretensões de alteração demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa à natureza do crédito garantido por garantia fiduciária encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), não havendo fundamento novo que justificasse modificação da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC