AREsp 2221192 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu o recurso especial interposto por OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra acórdão assim ementado (fl. 405): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. GRUPO OI. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESP 1.840.531/RS DO STJ (TEMA 1051). DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar- se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, de modo que não pode extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo singular sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, ainda que a matéria seja de ordem pública. 2. Estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial somente aqueles credores titulares de créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, e que não foram excepcionados pelo art. 49, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.101/2005. 3. Consoante tese fixada pelo STJ quando do julgamento do R Esp 1.840.531/RS, em sede de recurso repetitivo (Tema 1051), "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." 4. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens componentes da massa falida submetem-se ao juízo universal. 5. Constatado que as multas aplicadas pelo PROCON, materializadas nas CD As nº 1076517, 1175796, 1133777, 1134491, 1139375, 1033164, 1137254, 1128653, 1076885 e 1032800, ocorreram antes mesmo do pedido de recuperação judicial, forçoso concluir que estas devem se submeter aos efeitos do referido plano. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração foram providos, consignando na sua ementa (fls. 469-470): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE QUALIFICADO. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.840.531/RS E RESP 1.392.092/SC, DO STJ (TEMA 1051). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO OI. FAZENDA PÚBLICA. CDA "S. DATA DO FATO GERADOR. NATUREZA TRIBUTÁRIA QUANTO NÃO TRIBUTÁRIA. CTN. LEI 6.830/80(LEF). LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA. CRÉDITO NÃO EXTRACONCURSAL. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO EVIDENCIADA. EFEITO MODIFICATIVO CONFERIDO AOS ACLARATÓRIOS. ACORDÃO REFORMADO. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. É previsto que o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens componentes da massa falida submetem-se ao juízo universal. 3. O art. 187, caput do CTN exclui os créditos de natureza tributária dos efeitos da recuperação judicial do devedor, contudo, nada dispõe acerca dos créditos de natureza não tributária. Por outro vértice, a Lei 11.101/05, ao se referir a execuções fiscais (art. 6º, § 7º-B, instrumento processual que o ordenamento jurídico disponibiliza aos respectivos titulares para cobrança dos créditos públicos, independentemente de sua natureza, conforme disposto no art. 2º, §§ e 2º da Lei 6.830/80 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributário do valor devido é irrelevante. 4. A jurisprudência do STJ possui entendimento uníssono de que, embora o deferimento da recuperação judicial não suspenda a execução fiscal, os atos de constrição e de alienação de bens sujeitos à recuperação devem ser previamente analisados pelo Juízo da recuperação judicial. 5. Constatada a omissão apontada, consubstanciada no fato de que os créditos de natureza tributária ou não tributária cuja cobrança seja atribuída à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios são considerados dívida ativa da Fazenda Pública e não se sujeitam aos efeitos do plano de recuperação judicial, merece acolhimento os embargos de declaração com atribuição de efeitos modificativos para reformar o acórdão objurgado e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITO MODIFICATIVO. Em sede de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, o recorrente alega que houve violação ao art. 187 do Código Tributário Naciona l, arts. 6º, §7º e §7-A, da Lei 11.101/05 e art. 29 da Lei 6.830/80, destacando, ainda, dissídio jurisprudencial. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade com fundamento na incidência da Súmula 83/STJ: "vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo, haja vista que o entendimento lançado no acórdão vergastado - no sentido de que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial - vai ao encontro da orientação do Tribunal da Cidadania (STJ, 2ª Seção, AgInt no CC 181.969/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 23/09/2022)" (fl. 643). Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta a não aplicação da Súmula 83/STJ, pois, a questão debatida padece de entendimento consolidado deste Superior Tribunal. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O objeto do recurso especial consiste em apurar a submissão à recuperação judicial do crédito de natureza não tributária - multa imposta pelo PROCON - cobrado em execução fiscal. Com efeito, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou orientação no sentido de que o crédito fiscal não tributário não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. MULTA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITOS SUJEITOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o crédito de natureza não tributária, regularmente inscrito em dívida ativa, não se submete ao plano de recuperação judicial, possuindo preferência sobre os demais créditos do concurso geral de credores. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.039.341/TO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA. 1. O advento da Lei nº 14.112/2020 não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que, a despeito das execuções fiscais não se suspenderem em decorrência do processamento de recuperação judicial da empresa devedora, eventuais atos de constrição contra o seu patrimônio devem passar pelo crivo do juízo recuperacional. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 181.969/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR ACERCA DE ATOS EXECUTÓRIOS DETERMINADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL A SEREM PRATICADOS SOBRE O ACERVO PATRIMONIAL DA RECUPERANDA. PRECEDENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Execução Fiscal. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando, por dever de cooperação, a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre a substituição de ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, podendo, inclusive, formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. Precedente. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.114.499/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA