AREsp 2658401 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIÃO BRASIL INFORMÁTICA PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI - EPP contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489, § 1º, VI, 1.022, II, parágrafo único, I e II, do CPC e na incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 254-256). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo não reúne os requisitos para seu conhecimento e provimento, pois demanda revolvimento de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. Afirma também que a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ (fls. 290-322). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença. O julgado foi assim ementado (fls. 64-65): DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITO EXECUTADO. INSERÇÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO DEFERIDA E PLANO HOMOLOGADO. NOVAÇÃO. QUALIFICAÇÃO (LEI Nº 11.105/2005, ARTIGOS 49 E 59). EXECUTIVO INDIVIDUAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS INSERIDOS NA COMPOSIÇÃO PASSIVA. REDIRECIONAMENTO HAVIDO EM RAZÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. SOLIDARIEDADE OU CORRESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. INSTITUTO DIVERSO. EXECUTIVO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA NOVAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. AGRAVO PROVIDO. 1. A novação que a recuperação judicial irradia alcança os créditos cujos fatos geradores subsistem no momento da elaboração do plano de recuperação e deferimento do processamento do pedido, implicando a extinção de pretensões executórias germinadas de créditos constituídos antes da deflagração da recuperação judicial, que serão encaminhados à habilitação e realização no ambiente do processo de recuperação, mediante expedição de certidão de crédito em favor do credor, salvo se optar por perseguir individualmente o crédito que o assiste, situação em que estará sujeita a pretensão executória à condição suspensiva de ficar paralisada até a ultimação da recuperação, se já aviada (Lei nº 11.101/05, arts. 49 e 59). 2. Consoante a interpretação emanada da Corte Superior sobre o disposto no artigo 61 da Lei nº 11.101/05, ao credor é assegurada a faculdade de habilitar ou não seu crédito no plano de recuperação, pois lhe é resguardada a opção pela não habilitação e prosseguimento da execução individual, mas, em havendo essa opção, inviável que a execução individual prossiga enquanto a recuperação encontre-se em processamento, sob pena de se inviabilizar a elaboração do plano com inserção de todos os débitos passíveis de exigibilidade imediata, resultando em incerteza que inviabiliza a execução do planejado. 3. O afastamento do véu da personalidade jurídica da devedora, com o consequente redirecionamento dos atos expropriatórios aos sócios alcançados pela medida, não implica a imputação da qualidade de obrigados solidários ou coobrigados aos responsabilizados episodicamente pela obrigação contraída originalmente pela sociedade empresarial, porquanto a solidariedade somente decorre da lei ou do contrato, derivando da vinculação subjetiva estabelecida entre os sujeitos negociais (CC, art. 265), enquanto a responsabilização decorrente da desconsideração da personalidade jurídica da obrigada sujeita-se a pressupostos próprios, notadamente no manejo inadequado da ficção jurídica, não estando fiada na solidariedade ou coobrigação (CC, art. 50). 4. Conquanto desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade empresarial executada, com o redirecionamento dos atos de expropriação aos seus sócios, não implica situação de criação de solidariedade ou coobrigação, pois somente têm gênese em contrato ou na lei, ensejando que, deferida a recuperação judicial da obrigada e homologado o plano de recuperação com inserção do débito em execução, aperfeiçoa-se a novação legal, determinando a extinção da pretensão executória individual, inclusive em face dos sócios aos quais redirecionados os atos de expropriação (Lei n. 11.101/05, art. 59). 5. Agravo conhecido e provido. Unânime. Os embargos de declaração opostos foram decididos nesses termos (fls. 106-107): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITO EXECUTADO. INSERÇÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO DEFERIDA E PLANO HOMOLOGADO. NOVAÇÃO. QUALIFICAÇÃO (LEI Nº 11.105/2005, ARTIGOS 49 E 59). EXECUTIVO INDIVIDUAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS INSERIDOS NA COMPOSIÇÃO PASSIVA. REDIRECIONAMENTO HAVIDO EM RAZÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. SOLIDARIEDADE OU CORRESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. INSTITUTO DIVERSO. EXECUTIVO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA NOVAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, VI, 927, IV, e 1.022, II, parágrafo único, I e II, do CPC, porque a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) 28, caput e § 5º, do CDC, e 6º, II, e 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, porquanto é devido o prosseguimento da execução, uma vez que o decreto da desconsideração da personalidade jurídica teria sido aviado antes do pedido de recuperação judicial. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao não aplicar corretamente a tese firmada no REsp n. 1.333.349/SP, que estabelece que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra devedores solidários ou coobrigados (fls. 137-165). Requer o provimento do recurso para que seja restaurada a vigência dos artigos 28, caput e § 5º, do CDC, art. 6º, II, e art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, no sentido de dar prosseguimento à execução, em razão do decreto da desconsideração da personalidade jurídica aviado antes do pedido de soerguimento; ou, sucessivamente, seja reconhecida a omissão no julgado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas (fls. 137-165). Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece conhecimento, pois não demonstra relevância jurídica, demanda revolvimento de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, e não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF (fls. 218-250). É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. O caso dos autos tem origem em agravo de instrumento interposto pelos recorridos contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que, nos autos de cumprimento de sentença manejado pela recorrente, teve rejeitado o pedido de extinção do feito, em razão da homologação do plano de recuperação judicial da executada JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao agravo de instrumento, sob o entendimento de que, ocorrendo a novação do débito exequendo, para julgar extinto o cumprimento de sentença e determinando que a realização do crédito fosse ultimada no bojo do processo de recuperação judicial da obrigada (fls. 64-83). Contra o referido acórdão, foi interposto o competente recurso especial que passo a analisar. I - Da violação dos arts. 489, § 1º, VI, 927, IV, e 1.022, II, parágrafo único, I e II, todos do CPC Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489, 927 e 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Vale destacar que o Tribunal de origem dispôs claramente que, "na data de 10.10.2022, fora concedida a recuperação judicial das sociedades empresárias integrantes do grupo econômico João Fortes, dentre as quais se insere a executada, a empresa João Fortes Engenharia S/A, e, por conseguinte, homologado o Plano de Recuperação Judicial consolidado das Recuperandas. De sua vez, o crédito executado fora constituído em 09.12.2010, data em que celebrado o contrato do qual germinaram as obrigações contratuais que afetaram a executada João Fortes Engenharia S/A e fazem o objeto do cumprimento de sentença subjacente, e, por conseguinte, o direito reconhecido, ao passo que a sentença que se transmudara no título executivo transitara em julgado em 19/08/2019", sendo que, "o crédito executado e a pretensão executiva estão sujeitos aos efeitos da recuperação da obrigada" (fls. 64-83). Além disso, o acórdão recorrido consignou que o "afastamento do véu da personalidade jurídica da devedora não tem o efeito de afastar os efeitos que a recuperação irradia, implicando, inclusive, cessação dos efeitos da mora enquanto em execução o plano de recuperação". Também ressalta que, no que tange à Súmula 581 do STJ, " .. os agravantes não podem ser considerados devedores solidários do crédito executado, tampouco coobrigados por força de garantia cambial, real ou fidejussória, que não prestaram. Ora, na hipótese, os agravantes foram inseridos na angularidade passiva do cumprimento de sentença diante do decreto de desconsideração da personalidade jurídica da executada, de modo que apenas os atos expropriatórios foram redirecionados em seu desfavor. Diante dessa circunstância, fica patente a impossibilidade do prosseguimento do cumprimento de sentença apenas em face dos agravantes, que não são devedores solidários do crédito executado", bem como, afigura-se "juridicamente inviável a utilização de decreto de desconsideração da personalidade jurídica como instrumento apto a ensejar a responsabilidade solidária dos sócios, pois, na hipótese, a responsabilidade será de natureza subsidiária, inviável o prosseguimento do cumprimento de sentença em desfavor dos agravantes" (fls. 64-83). Depreende-se da leitura dos trechos dos acórdãos que a Corte local tratou claramente de reafirmar que, sendo deferida a recuperação judicial e homologado o plano de recuperação com a habilitação do crédito em execução, ocorre a novação legal, ensejando a extinção do cumprimento de sentença, inclusive em face dos sócios incluídos por meio de desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, não há razão em afirmar pela violação dos dispositivos supramencionados. Cumpre ainda destacar que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Por fim, ressalte-se que "Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo" (AgInt no R Esp n. 2.063.101/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, D Je de 31/10/2023), bem como, "Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC" (AgInt no AREsp n. 542.931/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 16/02/2017). Caso, pois, de não demonstração de violação do art. 489, §1º, IV e V, 927, IV, e 1.022, II, parágrafo único, I e II, todos do CPC, apta a viabilizar o apelo extremo. II - Da violação do art. 28, caput, § 5º, do CDC, e 6º, II, e 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 No que diz respeito à alegada violação dos dispositivos acima mencionados, assiste razão à recorrente. No caso, verifico que o Tribunal de origem consignou o entendimento de que, com o deferimento da recuperação judicial e homologado o plano de recuperação com a habilitação do crédito em execução, ocorre a novação legal, ensejando a extinção do cumprimento de sentença, inclusive em face dos sócios incluídos por meio de desconsideração da personalidade jurídica. Não obstante o entendimento do acórdão recorrido, este deve ser reformado. Isso porque a novação decorrente da concessão da recuperação judicial afeta somente as obrigações da sociedade empresária recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, não havendo nenhuma interferência quanto aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, na mesma mesma linha do raciocínio consignado no julgamento do Tema n. 885 deste STJ. A tese jurídica firmada da seguinte forma: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Nesses termos, não se vislumbra qualquer empecilho para que o entendimento firmado - ausência de suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso - seja estendida a todos os corresponsáveis pelo adimplemento do crédito, tal como os os sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica, desde que preservado o patrimônio da sociedade recuperanda e a sua capacidade de soerguimento. Vale ressaltar ainda que a legislação falimentar " .. não exige que a responsabilidade de terceiros preexista ou seja concomitante à obrigação imposta ao devedor principal, admitindo, assim, uma interpretação mais abrangente do termo "coobrigados", contido no § 1º do art. 49 da LRF, de modo a alcançar não só as pessoas que já eram corresponsáveis pelo adimplemento do débito, mas também aqueles que, no transcurso de demandas judicias, por expressa previsão legal de caráter protecionista, são chamados a responder com seus bens pessoais por dívidas da sociedade" (REsp n. 2.072.272/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 28/9/2023). Dessa forma, concluo que a novação não se estende para além das empresas em recuperação, sendo que seus efeitos irradiam-se a partir da aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores (art. 59 da LREF), sujeitando-se a eles todos os créditos concursais. Por consectário lógico, a extinção não atinge as execuções que, no momento da aprovação do pedido recuperacional, voltam-se contra o patrimônio pessoal dos sócios, chamados a responder pela dívida da sociedade por força da desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial. IV - Conclusão Ante ao exposto, conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, anteriormente extinto em razão em razão da homologação do plano de recuperação judicial da executada JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A., considerando que a decisão de desconsideração da personalidade jurídica ocorreu antes d o pedido do pedido de soerguimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA