AREsp 2787981 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS TRABALHISTAS. PAGAMENTO POR SUB ROGAÇÃO. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1051. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de indenização regressiva. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Segundo a jurisprudência dominante desta Corte Superior, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. (Recurso Especial Repetitivo - Tema 1.051). 5. Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o que importa é a data que surgiu o direito de crédito, o qual, na hipótese, corresponde à prestação do trabalho pela empregada, sendo desimportante que tenha havido o pagamento do crédito com sub-rogação. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo em recurso especial interposto por MOPP MULTISERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/10/2024. Concluso ao gabinete em: 28/01/2025. Ação: indenização regressiva ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA em face da agravante, a fim de ser ressarcido do valor desembolsado em razão de condenação subsidiária na reclamação trabalhista n.º 0010343-14.2017.5.15.0003, movida por empregada da agravante. Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a agravante ao pagamento de R$ 31.701,19. Acórdão: negou provimento ao apelo interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 188): AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Município condenado, de forma subsidiária, em reclamação trabalhista ajuizada por funcionária de empresa contratada. Responsabilidade exclusiva da contratada por encargos trabalhistas, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Possibilidade de exercício do direito de regresso pelo ente público. Empresa em recuperação judicial. Crédito em favor do município que, no entanto, se originou após o pedido de recuperação. Crédito extraconcursal. Montante que não se submete à recuperação judicial. Incidência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e Tema 1051/STJ. RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração: opostos pela agravante foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, do CPC; 47, 49 e 59, todos da Lei 11.101/2005; e 346, III, e 349, do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a concursalidade e a necessidade de submissão do crédito objeto de sub-rogação à recuperação judicial da agravante. Defende que o obrigado subsidiário por condenação em processo judicial trabalhista mantém as mesmas características e condições do credor originário em caso de pagamento do débito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS TRABALHISTAS. PAGAMENTO POR SUB ROGAÇÃO. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1051. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de indenização regressiva. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Segundo a jurisprudência dominante desta Corte Superior, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. (Recurso Especial Repetitivo - Tema 1.051). 5. Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o que importa é a data que surgiu o direito de crédito, o qual, na hipótese, corresponde à prestação do trabalho pela empregada, sendo desimportante que tenha havido o pagamento do crédito com sub-rogação. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI 1. Da violação dos art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada expressamente acerca de todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC. 2. Da violação do art. 489 do CPC Ademais, não há que se falar em ofensa ao art. 489 do CPC. Com efeito, a questão da extraconcursalidade do crédito objeto de ação regressiva foi devidamente fundamentada, de sorte que restaram afastados os argumentos expostos pela parte agravante mediante a análise das circunstâncias delineadas nos autos. 3. Da jurisprudência pacífica do STJ (Tema repetitivo 151) Noutro vértice, observa-se que, no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.840.531/RS (2ª Seção, DJe de 17/12/2020; Tema 1051), em interpretação ao art. 49, caput, da Lei 11.101/05, fora fixada a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Consoante o referido julgado, a existência do crédito está conectada à relação jurídica que se estabelece entre o credor e o devedor, sendo que - com base nela - ocorrido o fato gerador, nasce o direito de exigir a prestação (direito de crédito). Na responsabilidade contratual, o fato gerador pode ser considerado como sendo a data do inadimplemento. Por sua vez, na responsabilidade extracontratual, o fato gerador exsurge com a ocorrência do evento danoso. Nesse sentir, é o trecho do julgado: A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). Assim, a prestação do trabalho, na relação trabalhista, faz surgir o direito ao crédito; na relação de prestação de serviços, a realização do serviço. (..) Na responsabilidade civil contratual, o vínculo jurídico precede a ocorrência do ilícito que faz surgir o dever de indenizar. Na responsabilidade jurídica extracontratual, o liame entre as partes se estabelece concomitantemente com a ocorrência do evento danoso. De todo modo, ocorrido o ato lesivo, surge o direito ao crédito relativo à reparação dos danos causados. (Pág. 10, grifo nosso). Além disso, em recentes julgados, a duas Turmas de Direito Privado do STJ já assentaram o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR AO PEDIDO. CRÉDITO CONCURSAL. PAGAMENTO POSTERIOR. SUB-ROGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. A questão controvertida resume-se a definir o marco para sujeição do crédito objeto de pagamento com sub-rogação para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial. 2. A sub-rogação, em regra, não extingue a relação obrigacional, ocorrendo apenas a substituição do polo ativo, com os mesmos objeto e sujeito passivo. Assim, transmite-se o crédito originário, do credor primitivo para o terceiro que paga, por força do adimplemento. 3. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o que importa é a data do fato gerador do crédito. É irrelevante que o pagamento com sub-rogação tenha se dado após o pedido de recuperação judicial. 4. Na hipótese dos autos, o fato gerador do crédito, a prestação de serviços, é anterior ao pedido de recuperação judicial, tratando-se de crédito concursal. O fato de o crédito ter sido objeto de pagamento com sub-rogação não altera sua classificação. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.108.103/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024, grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. FATOS GERADORES ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "O crédito derivado de atos praticados em período anterior ao pedido de recuperação judicial, concursal, portanto, deve-se submeter à forma de satisfação preconizada perante o Juízo universal, a despeito de a decisão condenatória eventualmente ter sido proferida em momento posterior" (AgInt no CC 172.671/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 19/4/2021). 2. Hipótese em que, a despeito de a constituição do crédito ter ocorrido após o deferimento da recuperação judicial, os fatos geradores ocorreram em momento anterior, de forma que, no caso, há que se submeter o crédito trabalhista aos ditames do Plano de Recuperação Judicial. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido, a fim de submeter o crédito, que possui natureza concursal, ao Plano de Recuperação Judicial. (AgInt no REsp n. 1.977.587/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/3/2024, grifo nosso). Na hipótese, a Corte de origem decidiu que "o fato gerador do crédito se constituiu com o pagamento da dívida trabalhista, que ocorreu em 29 de outubro de 2020, após a prolação da sentença condenatória da Justiça do Trabalho em 11 de julho de 2019 (fls. 14/17), muito tempo depois da data do pedido de recuperação judicial da empresa, que ocorreu em 4 de julho de 2016 (fls. 82/90)" (e-STJ, fl. 190). Tal entendimento que, em última análise, trata o crédito em questão como sendo de natureza extraconcursal, por considerar a data do pagamento da dívida trabalhista pelo devedor subsidiário como seu fato gerador, está em desconformidade com a jurisprudência acima referida. Com efeito, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o que importa é a data que surgiu o direito de crédito, o qual, na espécie, corresponde à prestação do trabalho pela empregada, sendo desimportante que tenha havido o pagamento do crédito com sub-rogação. Logo, o acórdão recorrido merece reforma . DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que o Tribunal de origem examine se o crédito objeto de pagamento com sub-rogação possui natureza concursal ou extraconcursal, considerando a data da prestação de serviços pela empregada, nos termos da orientação jurisprudencial dessa Corte Superior.