AREsp 2731429 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito empresarial. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recuperação judicial. Penhora sobre faturamento. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a penhora de 10% do faturamento bruto da empresa em recuperação judicial, considerando a medida adequada para a satisfação do crédito sem inviabilizar a atividade empresarial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de 10% do faturamento bruto de empresa em recuperação judicial é adequada e se a decisão que a determinou fere os princípios da preservação da empresa e da não surpresa. 4. A análise da admi ssibilidade do recurso especial, considerando a alegação de violação de dispositivos legais e a necessidade de reexame de matéria fática, em face da Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi mantida, pois as disposições legais alegadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido, faltando o requisito do prequestionamento. 6. A análise das questões levantadas no recurso especial envolve reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, especialmente no que tange à adequação do percentual de penhora e à situação financeira da empresa. 7. A orientação do STJ permite a penhora de 5% a 10% do faturamento bruto, desde que não inviabilize a atividade empresarial, sendo inviável a revisão desses critérios no caso concreto devido ao óbice da Súmula n. 7. 8. As questões suscitadas no recurso especial que não foram objeto de análise no acórdão recorrido não atendem o requisito do prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A penhora de percentual do faturamento bruto de empresa em recuperação judicial é admissível, desde que não inviabilize a atividade empresarial. 2. A revisão de critérios de penhora em recurso especial é inviável quando envolve reexame de matéria fática, conforme Súmula 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 47, 83, 84, 122, 150, 151, 168, 172; CPC, arts. 9, 10, 493, 835. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.269.145/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.234.697/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.445.615/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HEROM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 182 do STJ. Nas razões do presente agravo, a parte agravante alega que a decisão recorrida não considerou adequadamente os argumentos apresentados, pois houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC. Afirma que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é composta por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que requer a impugnação de todos os fundamentos (fls. 288-294). Requer provimento do agravo interno para que seja conhecido e provido o recurso especial. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 299. É o relatório. EMENTA Direito empresarial. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recuperação judicial. Penhora sobre faturamento. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a penhora de 10% do faturamento bruto da empresa em recuperação judicial, considerando a medida adequada para a satisfação do crédito sem inviabilizar a atividade empresarial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de 10% do faturamento bruto de empresa em recuperação judicial é adequada e se a decisão que a determinou fere os princípios da preservação da empresa e da não surpresa. 4. A análise da admi ssibilidade do recurso especial, considerando a alegação de violação de dispositivos legais e a necessidade de reexame de matéria fática, em face da Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi mantida, pois as disposições legais alegadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido, faltando o requisito do prequestionamento. 6. A análise das questões levantadas no recurso especial envolve reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, especialmente no que tange à adequação do percentual de penhora e à situação financeira da empresa. 7. A orientação do STJ permite a penhora de 5% a 10% do faturamento bruto, desde que não inviabilize a atividade empresarial, sendo inviável a revisão desses critérios no caso concreto devido ao óbice da Súmula n. 7. 8. As questões suscitadas no recurso especial que não foram objeto de análise no acórdão recorrido não atendem o requisito do prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A penhora de percentual do faturamento bruto de empresa em recuperação judicial é admissível, desde que não inviabilize a atividade empresarial. 2. A revisão de critérios de penhora em recurso especial é inviável quando envolve reexame de matéria fática, conforme Súmula 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 47, 83, 84, 122, 150, 151, 168, 172; CPC, arts. 9, 10, 493, 835. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.269.145/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.234.697/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.445.615/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024. VOTO Razão assiste à agravante quanto à presença de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual a decisão de fls. 281-282 deve ser reconsiderada. Procedo, pois, a novo exame de admissibilidade do recurso especial. Trata-se de recurso especial interposto por HEROM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença. O julgado foi assim ementado (fl. 172): Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de 10% do faturamento da executada, ora agravada. Cabimento da medida. Buscas de bens infrutíferas. Possibilidade da fixação de percentual que propicie a satisfação do crédito sem inviabilizar a atividade empresarial e, no caso, a recuperação judicial da executada, ora agravante. Medida deferida pelo juízo a quo, que é o próprio juízo universal da recuperação judicial. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 83, 84, 122, 150, 151, 168 e 172 da Lei n. 11.101/2005, pois a penhora de 10% do faturamento bruto compromete o cumprimento do plano de recuperação judicial, podendo configurar crime falimentar por causar prejuízo aos demais credores e beneficiar um em detrimento dos outros (fls. 173-174); b) 9, 10, 493 e 835 do CPC, porque a decisão fere o princípio da "não surpresa" e do contraditório, pois não oportunizou manifestação sobre a penhora, além de não respeitar a ordem preferencial de penhora de bens, indo diretamente para uma das medidas mais gravosas (fls. 178-179); c) 47 da Lei n. 11.101/2005, visto que a penhora de 10% do faturamento bruto é ilegal, pois fere o princípio da preservação da empresa, que visa a manutenção da fonte produtora e dos interesses dos credores (fl. 182). Sustenta que o acórdão recorrido, ao permitir a penhora de 10% do faturamento bruto de empresa em recuperação judicial, divergiu da orientação de outros Tribunais. Argumenta que não lhe foi oportunizada a manifestação sobre a penhora, o que caracteriza uma decisão surpresa, violando a segurança jurídica e os princípios da cooperação, paridade de tratamento e proporcionalidade, conforme os artigos 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 493 do CPC. Sendo assim, colaciona decisões do TJMG e TJCE, as quais reforçam a necessidade de diálogo processual e vedação de decisões-surpresa, destacando que a prolação de sentença sem análise prévia de pedidos de prova ou sem anúncio de julgamento antecipado viola o devido processo legal e o contraditório (fls. 177-178). Requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, declarando a impossibilidade de penhora sobre o faturamento bruto da empresa, a fim de permitir a continuidade do cumprimento do plano de recuperação judicial. Subsidiariamente, requer que a penhora seja sobre o lucro líquido, e não sobre o faturamento bruto, para não inviabilizar as atividades econômicas da empresa. De fato, o recurso especial não merece ser admitido. Primeiramente, destaque-se que as disposições contidas nos artigos 83, 84, 122, 150, 151, 168 e 172 da Lei n. 11.101/2005, bem como os artigos 9, 10, 493 do Código de Processo Civil (CPC) e o artigo 47 da Lei n. 11.101/2005, não foram objeto de debate no acórdão recorrido e nem, a respeito, foram objeto do embargos de declaração. Sendo assim, ressentem-se do requisito do prequestionamento. Por conseguinte, a ausência de prequestionamento, prejudica a análise do dissídio jurisprudencial acerca do mesmo tema (Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.445.615/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Com relação à alegada violação do art. 835 do CPC, de igual modo, não viabiliza a admissibilidade positiva do recurso especial. O aresto recorrido negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 10% do faturamento bruto da empresa, que está em recuperação judicial. No julgado, entendeu-se pela adequação da medida de penhora, considerando que não foram encontrados outros bens penhoráveis suficientes para saldar o crédito, além de um imóvel já penhorado que não cobre o valor devido. Concluiu-se ainda que o percentual de 10% sobre o faturamento bruto foi considerado adequado, pois visa a satisfação do crédito sem inviabilizar a atividade empresarial da agravante (fls. 162-168). Nesse contexto, o exame das questões levantadas no recurso especial sob a alegação de que o art. 835 do CPC foi violado, especialmente as relacionadas ao comprometimento do plano de recuperação judicial e à preservação da empresa, envolve a análise de elementos fáticos tais como a situação financeira da empresa e a adequação do percentual de penhora. Portanto, a apreciação dessas questões pode importar em reexame de matéria fática, o que atrai a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de provas em recurso especial. Ressalte-se ainda que a orientação desta Corte é de que se possibilita a penhora no percentual de 5% a 10% do faturamento bruto da empresa. Pondera-se, contudo, que a revisão desses critérios, em hipóteses como a dos autos, em que, diante do contexto fático dos autos, se observou a possibilidade de satisfação do crédito e a continuidade do exercício da atividade empresarial, torna-se inviável em decorrência do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ (Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.269.145/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.234.697/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.