REsp 1978625 - DECISAO

REsp 1978625 - DECISAO

Por entender que o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais e que o controle sobre a manutenção ou substituição das medidas constritivas cabe ao juízo da recuperação, concluiu-se que o levantamento da garantia determinado na origem foi indevido, devendo a garantia do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Recorrida: EMPRESA EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que a garantia do juízo da execução seja mantida, revogando a decisão de origem que determinou o levantamento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Levantamento De Depósito, Atos Constritivos, Competência Do Juízo Da Recuperação, Manutenção De Garantia Judicial
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Levantamento De Depósito Atos Constritivos Competência Do Juízo Da Recuperação Manutenção De Garantia Judicial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Recorrente

EMPRESA EXECUTADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende as execuções fiscais
  2. 2 Se é lícito o levantamento de depósito judicial oferecido em garantia após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Competência para controle e substituição de atos constritivos entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Por entender que o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais e que o controle sobre a manutenção ou substituição das medidas constritivas cabe ao juízo da recuperação, concluiu-se que o levantamento da garantia determinado na origem foi indevido, devendo a garantia do juízo ser mantida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que a garantia do juízo da execução seja mantida, revogando a decisão de origem que determinou o levantamento.

Orders

  • Revogar a decisão de origem que determinou o levantamento da garantia e determinar a manutenção da garantia do juízo da execução